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norma nº 851/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 851 / 2017
Date 2017-02-03
EmentaDispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 851
Dispõe sobre parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a 
Fazenda Pública Municipal e concede 
descontos sobre valores de multas e 
juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, exceto multas de 
trânsito, para pagamento nas condições 
que especifica.
Proc. n.º 4367/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica concedido desconto sobre os valores de multas 
por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, devidos até 31 
de dezembro de 2016, nas seguintes condições: 
I - 100% (cem por cento) para o devido até 31 de 
dezembro de 2011, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2017; 
II - 90% (noventa por cento) para o devido de 
1.º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2016, para pagamento em cota única; 
III - 80% (oitenta por cento) para o devido de 
1.º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2016, para pagamento parcelado até 
31 de dezembro de 2017. 
Art. 2.º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por 
cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, 
aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2016, para 
pagamento em cota única.
Art. 3.º - As parcelas de que trata o artigo 1.º, serão mensais e 
consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de 
dezembro de 2017. 
§ 1.º - Para aderir às condições desta Lei, o contribuinte 
deverá, assinar Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. 
§ 2.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, 
respeitados os limites que trata o art. 1.º, recolhendo no ato, a importância 
correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 851
fl. 02
§ 3.º - O inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o 
cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal que estiver 
suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais. 
§ 4.º - Em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa, 
ainda não ajuizado, o inadimplemento de 3 (três) parcelas implicará na imediata 
execução judicial da dívida ativa pelo saldo remanescente, acrescido de multa, 
juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. 
§ 5.º - Em se tratando de débitos não inscritos em dívida 
ativa, o inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a 
inscrição do saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais em dívida 
ativa e sua imediata execução fiscal.
Art. 4.º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento 
de que trata o art. 1.º, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais. 
Art. 5.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, 
transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução
judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento 
requerido.
Art. 6.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei 
Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo.
Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação.
Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial
a Lei Complementar n.º 777, de 17 de dezembro de 2014 e a Lei Complementar 
n.º 819, de 30 de novembro de 2015. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 3 de fevereiro de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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