| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 851 / 2017 |
| Date | 2017-02-03 |
| Ementa | Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 851 Dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica. Proc. n.º 4367/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica concedido desconto sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, devidos até 31 de dezembro de 2016, nas seguintes condições: I - 100% (cem por cento) para o devido até 31 de dezembro de 2011, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2017; II - 90% (noventa por cento) para o devido de 1.º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2016, para pagamento em cota única; III - 80% (oitenta por cento) para o devido de 1.º de janeiro de 2012 até 31 de dezembro de 2016, para pagamento parcelado até 31 de dezembro de 2017. Art. 2.º - Fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) sobre os valores de multa por qualquer natureza, exceto multas de trânsito, aplicadas pelo Poder Público, devidos até 31 de dezembro de 2016, para pagamento em cota única. Art. 3.º - As parcelas de que trata o artigo 1.º, serão mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até 31 de dezembro de 2017. § 1.º - Para aderir às condições desta Lei, o contribuinte deverá, assinar Termo de Acordo, que valerá como confissão de dívida. § 2.º - O contribuinte optará pelo número de parcelas, respeitados os limites que trata o art. 1.º, recolhendo no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 851 fl. 02 § 3.º - O inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da execução fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais. § 4.º - Em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de 3 (três) parcelas implicará na imediata execução judicial da dívida ativa pelo saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. § 5.º - Em se tratando de débitos não inscritos em dívida ativa, o inadimplemento de 3 (três) parcelas acarretará o cancelamento do acordo, a inscrição do saldo remanescente, acrescido dos encargos e multas legais em dívida ativa e sua imediata execução fiscal. Art. 4.º - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que trata o art. 1.º, não poderá ser inferior a R$ 50,00 (cinquenta) reais. Art. 5.º - O pedido de parcelamento não importa em novação, transação ou no levantamento ou extinção da garantia ofertada em execução judicial, a qual ficará suspensa até o término do cumprimento do parcelamento requerido. Art. 6.º - A forma e os prazos previstos nesta Lei Complementar poderão ser alterados e prorrogados por Decreto do Executivo. Art. 7.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 8.º - Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n.º 777, de 17 de dezembro de 2014 e a Lei Complementar n.º 819, de 30 de novembro de 2015. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 3 de fevereiro de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal