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norma nº 12-A/1991

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 12-A / 1991
Date 1991-04-11
EmentaDispõe sobre a aplicação de pena à pessoa física ou jurídica, que, estabelecida ou não em São Vicente, der causa a qualquer espécie de acidente poluidor, com conseqüência no território do Município
native_id488

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matéria 12122 →

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| Projeto de Lei nº 04/91
ESSE E ess
a sa
Estância Bolisória
Dei Nº d2a
do Vereador Luiz Antonio dos º N
Dispõe sobre a aplicação de
Santos a
pena à pessoa física ou ju-
rídica, que, estabelecida ou
não em São Vicente, der câu
sa a qualquer especie de aci
dente poluidor, com . conse-
quência no territorio do Mu
nicípio.
Processo nº 06085/91
Antonio Fernando dos Rêis, Prefeito do Município de
São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que The
são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta
e-ele sanciona e promulga a seguinte lei: .
Art. 19 - Toda pessoa fisica ou jurídica, que, esta
belecida ou não em São Vicente, der causa a qualquer especie de
acidente poluidor, com conseglência no território do Município,
ficarã sujeito ao pagamento de multa simples ou diãria de valor
entre Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e...
Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) observado,
na aplicação e cóbrança da penalidade, o disposto na Vegislação
municipal. Ê , :
Art. 20 --0 Poder Executivo regulamentarã a presen-
te Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua
publicação, revogadas as-disposições em contrário.
São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 1991.
am)
Eng9 ANTO FERNANDO DOS REIS
Prefeito | Municipal
n
mtas

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