| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 12-A / 1991 |
| Date | 1991-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a aplicação de pena à pessoa física ou jurídica, que, estabelecida ou não em São Vicente, der causa a qualquer espécie de acidente poluidor, com conseqüência no território do Município |
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| Projeto de Lei nº 04/91 ESSE E ess a sa Estância Bolisória Dei Nº d2a do Vereador Luiz Antonio dos º N Dispõe sobre a aplicação de Santos a pena à pessoa física ou ju- rídica, que, estabelecida ou não em São Vicente, der câu sa a qualquer especie de aci dente poluidor, com . conse- quência no territorio do Mu nicípio. Processo nº 06085/91 Antonio Fernando dos Rêis, Prefeito do Município de São Vicente - Estancia Balneária, usando das atribuições que The são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e-ele sanciona e promulga a seguinte lei: . Art. 19 - Toda pessoa fisica ou jurídica, que, esta belecida ou não em São Vicente, der causa a qualquer especie de acidente poluidor, com conseglência no território do Município, ficarã sujeito ao pagamento de multa simples ou diãria de valor entre Cr$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil cruzeiros) e... Cr$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzeiros) observado, na aplicação e cóbrança da penalidade, o disposto na Vegislação municipal. Ê , : Art. 20 --0 Poder Executivo regulamentarã a presen- te Lei no prazo de 30(trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 30 - Esta Lei entrara em vigor na data de sua publicação, revogadas as-disposições em contrário. São Vicente, Cidade-Monumento da Historia Patria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 1991. am) Eng9 ANTO FERNANDO DOS REIS Prefeito | Municipal n mtas