| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 919 / 2018 |
| Date | 2018-12-14 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências. |
| native_id | 4885 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 919 1 Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 395, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências. Processo n.º 10804/02 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - O artigo 4.° da Lei Complementar n.º 395, de 23 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 4.º - Fica atribuída responsabilidade tributária por substituição à concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá, sob pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento da obrigação: I - cobrar e arrecadar mensalmente a contribuição estabelecida na forma do artigo anterior, na fatura emitida pelo consumo de energia elétrica; II - repassar mensalmente, até o 5.° (quinto) dia útil, o valor do tributo arrecadado aos cofres municipais, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal da Fazenda, não sendo permitidas quaisquer tipos de compensações ou encontro de contas, devendo os valores arrecadados serem integralmente repassados e depositados em conta bancária especialmente designada para esse fim; III - fornecer mensalmente, até o 5.° (quinto) dia útil, demonstrativo detalhado da arrecadação do mês anterior, nos termos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda, a qual compete à administração e fiscalização da contribuição de que trata esta Lei. § 1.º - A falta de repasse, ou o repasse a menor, da contribuição pelo responsável tributário nos prazos estabelecidos e desde que não iniciado o procedimento fiscal, acarretará a incidência dos acréscimos previstos na Lei n.º 1.745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário Municipal. § 2.º - A contribuição será utilizada obrigatoriamente para custeio do serviço de iluminação pública, vedada qualquer outra destinação ao produto da sua arrecadação. § 3.° - Ao Executivo é facultado assumir parte do custeio relacionado ao serviço de iluminação pública, sempre que a arrecadação auferida com a contribuição se mostrar insuficiente para a cobertura dos custos efetivamente ocorridos. § 4.° - São isentos de recolhimento: PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 919 2 I - os próprios municipais; II - as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa Renda, cadastradas nas concessionárias dos serviços de energia elétrica do Município de São Vicente no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, de acordo com a Resolução 414, de 09/09/2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica. § 5.° - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da contribuição pelo responsável tributário, nos prazos previstos, implicará em multa de 50% ( cinquenta por cento) do valor da contribuição não repassada ou repassada à menor. § 6.° - Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da fatura de consumo de energia elétrica, pelo contribuinte, caberá à concessionária cobrar a diferença referente aos acréscimos decorrentes da mora na fatura do mês seguinte. § 7.° - A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica não responderá pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo. § 8.º - O responsável tributário fica obrigado à apresentação de informações ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda." Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de dezembro de 2018. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal