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norma nº 919/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 919 / 2018
Date 2018-12-14
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 395, de 23 de dezembro de 2002, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 919
1
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 395, 
de 23 de dezembro de 2002, e dá outras 
providências.
Processo n.º 10804/02
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga 
a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - O artigo 4.° da Lei Complementar n.º 395, de 23 de dezembro de 2002, 
passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 4.º - Fica atribuída responsabilidade tributária por substituição à 
concessionária do serviço público de distribuição de energia elétrica, que deverá, sob 
pena de responder civil e criminalmente pelo não cumprimento da obrigação:
I - cobrar e arrecadar mensalmente a contribuição estabelecida na forma do 
artigo anterior, na fatura emitida pelo consumo de energia elétrica;
II - repassar mensalmente, até o 5.° (quinto) dia útil, o valor do tributo 
arrecadado aos cofres municipais, na forma estabelecida pela Secretaria Municipal da 
Fazenda, não sendo permitidas quaisquer tipos de compensações ou encontro de contas, 
devendo os valores arrecadados serem integralmente repassados e depositados em conta 
bancária especialmente designada para esse fim;
III - fornecer mensalmente, até o 5.° (quinto) dia útil, demonstrativo 
detalhado da arrecadação do mês anterior, nos termos estabelecidos pela Secretaria 
Municipal da Fazenda, a qual compete à administração e fiscalização da contribuição de 
que trata esta Lei.
§ 1.º - A falta de repasse, ou o repasse a menor, da contribuição pelo 
responsável tributário nos prazos estabelecidos e desde que não iniciado o procedimento 
fiscal, acarretará a incidência dos acréscimos previstos na Lei n.º 1.745, de 29 de 
setembro de 1977 - Código Tributário Municipal.
§ 2.º - A contribuição será utilizada obrigatoriamente para custeio do serviço 
de iluminação pública, vedada qualquer outra destinação ao produto da sua arrecadação.
§ 3.° - Ao Executivo é facultado assumir parte do custeio relacionado ao 
serviço de iluminação pública, sempre que a arrecadação auferida com a contribuição se 
mostrar insuficiente para a cobertura dos custos efetivamente ocorridos.
§ 4.° - São isentos de recolhimento:
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 919
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I - os próprios municipais;
II - as unidades consumidoras classificadas na Subclasse Residencial Baixa 
Renda, cadastradas nas concessionárias dos serviços de energia elétrica do Município de 
São Vicente no Programa de Tarifa Social de Energia Elétrica, de acordo com a Resolução 
414, de 09/09/2010, da ANEEL - Agência Nacional de Energia Elétrica.
§ 5.° - Independentemente das medidas administrativas e judiciais cabíveis, 
iniciado o procedimento fiscal, a falta de repasse ou o repasse a menor da contribuição 
pelo responsável tributário, nos prazos previstos, implicará em multa de 50% ( cinquenta 
por cento) do valor da contribuição não repassada ou repassada à menor.
§ 6.° - Em caso de não pagamento ou atraso no pagamento da fatura de 
consumo de energia elétrica, pelo contribuinte, caberá à concessionária cobrar a 
diferença referente aos acréscimos decorrentes da mora na fatura do mês seguinte.
§ 7.° - A concessionária de serviço público de distribuição de energia elétrica 
não responderá pelo pagamento em lugar do contribuinte inadimplente com o tributo.
§ 8.º - O responsável tributário fica obrigado à apresentação de informações 
ou de quaisquer declarações de dados, inclusive por meio magnético ou eletrônico, na 
forma e nos prazos estabelecidos pela Secretaria Municipal da Fazenda."
Art. 2.° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, 
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 14 de dezembro de 2018.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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