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norma nº 572/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 572 / 2009
Date 2009-06-05
EmentaDispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências. Proc. n.º 26354/09
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Cidade Monumento da História Pátria
Ceilula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 572
Dispõe sobre o parcelamento de débitos
judiciais e extrajudiciais para com a
Fazenda Pública Municipal e concede
desconto sobre valores de multas, juro»
e atualizacão monetária relativos a
tributos para pagamento de uma só vez
e dá outras providências.
Proc. n° 26354/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Os débitos para com a Fazenda Municipal,
ajuizados, poderão ser quitados em até 120 (cento e vinte) parcelas,
abrangendo atuaJizacáo monetária, juros, muJta de mora e demais encargos
previstos em Lei ou contrato, bem como honorários advocatícios.
§ 1° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte
deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei
Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que valerá
como confissão de dívida.
§ 2° - O contribuinte optará pelo número de
parcelas, recolhendo, no ato, a importância correspondente à primeira,
vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias.
§ 3° - O inadimplemento de 3 (três) parcelas
consecutivas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da
Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido
dos encargos legais.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 572
fl.02
Art. 2° - Os débitos extrajudiciais para com a Fazenda
Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, poderão ser objeto de
parcelamento em até 120 (cento e vinte) vezes.
§ 1° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte
deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei
Complementar, assinar o Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal -
Departamento da Divida Ativa, o qual valerá como confissão de dívida, nos
mesmos moldes do § 2°, do art, 1° e do art. 3°.
§ 2° - Em se tratando de débito inscrito na Dívida
Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de 3 (três) parcelas
consecutivas implicará na imediata execução judicial da dívida ativa pelo
saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas
processuais e honorários advocatícios.
§ 3° - No caso de débito não inscrito na Dívida
Ativa, a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas acarretará a
inscrição na Dívida Ativa e o ajuizamento pelo saldo remanescente,
acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e
honorários advocatícios.
Art- 3° - O valor de cada parcela dos acordos de
parcelamento de que tratam os arts. 1° e 2°, não poderá ser inferior a R$
30,00 (trinta) reais.
Art. 4° - O contribuinte que der causa ao cancelamento
do acordo, por inadimplência, somente poderá formalizar novo
parcelamento, nos seguintes termos:
I - na hipótese de primeiro cancelamento, poderá
ser firmado novo acordo em até 50 (cinquenta) parcelas, nos mesmos
moldes do § 2° do art. 1° e do art. 3°;
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 572
fl.03
II - a partir do segundo cancelamento, o
contribuinte somente poderá firmar novo acordo se o valor da primeira
parcela for correspondente a 30% (trinta por cento) do montante dos débitos
remanescentes e as demais nas mesmas condições do inciso anterior.
Art. 5° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros
relativos a qualquer tributação, para pagamento de uma só vez, até 31 de
dezembro de 2009.
Art. 6° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por
cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza, aplicados pelo Poder
Público, para pagamento de uma só vez, até 31 de dezembro de 2009.
Parágrafo único - Com relação às multas de
trânsito, o desconto será de até 20% (vinte por cento) para pagamento de
uma só vez até 31 de dezembro de 2009.
Art. 7° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, o prazos previstos no § 1° do art. 1°, no § 1° do art. 2° e nos artigos
5° e 6°
Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei
Complementar n° 432, de 20 de abril de 2004.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho cfe 2009.
TERCje^GARC
Prefeito Vaurucip

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