| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 572 / 2009 |
| Date | 2009-06-05 |
| Ementa | Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juros e atualização monetária relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências. Proc. n.º 26354/09 |
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Cidade Monumento da História Pátria Ceilula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 572 Dispõe sobre o parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede desconto sobre valores de multas, juro» e atualizacão monetária relativos a tributos para pagamento de uma só vez e dá outras providências. Proc. n° 26354/09 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os débitos para com a Fazenda Municipal, ajuizados, poderão ser quitados em até 120 (cento e vinte) parcelas, abrangendo atuaJizacáo monetária, juros, muJta de mora e demais encargos previstos em Lei ou contrato, bem como honorários advocatícios. § 1° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar, assinar Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal, que valerá como confissão de dívida. § 2° - O contribuinte optará pelo número de parcelas, recolhendo, no ato, a importância correspondente à primeira, vencendo-se as demais a cada 30 (trinta) dias. § 3° - O inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas acarretará o cancelamento do acordo e o prosseguimento da Execução Fiscal que estiver suspensa, pelo saldo remanescente, acrescido dos encargos legais. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 572 fl.02 Art. 2° - Os débitos extrajudiciais para com a Fazenda Municipal, inscritos ou não na Dívida Ativa, poderão ser objeto de parcelamento em até 120 (cento e vinte) vezes. § 1° - Para aderir ao parcelamento, o contribuinte deverá, no prazo de 90 (noventa) dias contados da publicação desta Lei Complementar, assinar o Termo de Acordo na Procuradoria Fiscal - Departamento da Divida Ativa, o qual valerá como confissão de dívida, nos mesmos moldes do § 2°, do art, 1° e do art. 3°. § 2° - Em se tratando de débito inscrito na Dívida Ativa, ainda não ajuizado, o inadimplemento de 3 (três) parcelas consecutivas implicará na imediata execução judicial da dívida ativa pelo saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. § 3° - No caso de débito não inscrito na Dívida Ativa, a inadimplência de 3 (três) parcelas consecutivas acarretará a inscrição na Dívida Ativa e o ajuizamento pelo saldo remanescente, acrescido de multa, juros, correção monetária, custas processuais e honorários advocatícios. Art- 3° - O valor de cada parcela dos acordos de parcelamento de que tratam os arts. 1° e 2°, não poderá ser inferior a R$ 30,00 (trinta) reais. Art. 4° - O contribuinte que der causa ao cancelamento do acordo, por inadimplência, somente poderá formalizar novo parcelamento, nos seguintes termos: I - na hipótese de primeiro cancelamento, poderá ser firmado novo acordo em até 50 (cinquenta) parcelas, nos mesmos moldes do § 2° do art. 1° e do art. 3°; Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 572 fl.03 II - a partir do segundo cancelamento, o contribuinte somente poderá firmar novo acordo se o valor da primeira parcela for correspondente a 30% (trinta por cento) do montante dos débitos remanescentes e as demais nas mesmas condições do inciso anterior. Art. 5° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas por inadimplência de tributos e juros relativos a qualquer tributação, para pagamento de uma só vez, até 31 de dezembro de 2009. Art. 6° - Fica concedido desconto de 90% (noventa por cento) sobre os valores de multas de qualquer natureza, aplicados pelo Poder Público, para pagamento de uma só vez, até 31 de dezembro de 2009. Parágrafo único - Com relação às multas de trânsito, o desconto será de até 20% (vinte por cento) para pagamento de uma só vez até 31 de dezembro de 2009. Art. 7° - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, o prazos previstos no § 1° do art. 1°, no § 1° do art. 2° e nos artigos 5° e 6° Art. 8° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Complementar n° 432, de 20 de abril de 2004. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de junho cfe 2009. TERCje^GARC Prefeito Vaurucip