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norma nº 573/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 573 / 2009
Date 2009-07-01
EmentaDispõe sobre a regularização e legalização de imóveis construídos irregularmente, e dá outras providências. Proc. n.º 30032/09
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR í\ 573
Projeto de Lei Complementar n° 04/09 Dispõe sobre a regularização e legalização
de autoria do de imóveis construídos irregularmente,
Vereador Marcelo Correia e dá outras providências.
Proc. n° 30032/09
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. l" - As construções concluídas até a data de
publicação desta Lei Complementar poderão ser regularizadas ou legalizadas,
desde que atendam aos requisitos mínimos de segurança, higiene e
habitabilidade.
§ 1° - Entende-se por regularização a anistia
concedida para aprovação de imóveis construídos sem atendimento aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações.
§ 2° - Entende-se por legalização a anistia concedida
para aprovação de imóveis construídos sem Alvará, mas que atendam aos
dispositivos da Lei Complementar n° 271/99 e da Lei n° 2026/85 e suas
alterações, apesar de construídos clandestinamente.
Ari. 2° - Entende-se por concluídas as construções que, até
a data da publicação desta Lei Complementar, tenham estrutura e alvenaria
executadas, com esquadrias cobertas com laje ou telhas, com ligação de água
e energia elétrica, faltando apenas acabamentos finais, como pintura e
revestimentos.
Art. 3° - Em caso de construções faltando apenas os
acabamentos finais, será emitido Alvará para término de obras, para posterior
cobrança do ISS devido e expedição da Carta de Habitação.
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fl.02
tabela abaixo:
Art. 4° - Os emolumentos serão devidos de acordo com a
I - Regularização:
a) de imóveis residenciais de até lOOm2 de área total -
R$ 10,00 (dez reais) por m2;
•\) de imóveis residenciais acima de lOOm de área total -
T
R$ 15,00 (quinze reais) por m ;
c) de imóveis comerciais ou mistos com qualquer área -
R$ 20,00 (vinte reais) por m2.
Parágrafo único - Para a regularização das áreas
que invadam os recuos obrigatórios em imóveis comerciais será cobrado,
ainda, o valor venal do terreno por metro quadrado de recuo utilizado.
II - Legalização:
•->
a) imóveis residenciais de até lOOnr de área total - RS
2,00 (dois reais) por m2;
b) imóveis residenciais acima de lOOnT de área total
comerciais ou mistos com qualquer área - R$ 7,50 (sete reais e cinquenta
centavos) por m2;
Art. 5° - Para a expedição de Alvará para término de obra
será cobrado o valor de R$ 100,00 (cem reais).
Art. 6° - Para instrução dos pedidos de regularização ou
legalização, os interessados deverão protocolizar requerimento acompanhado
da seguinte documentação, no prazo máximo de 180 dias a contar da data da
publicação desta Lei Complementar:
a) título de propriedade ou contrato de compra e venda;
b) espelho do carne de IPTU;
c) Declaração de alinhamento;
d) Laudo técnico em 3 (três) vias, atestando segur;
conforto, higiene e habitabilidade;
^ ÍBRíNC
ao*
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e) projeio completo em 3 (ires) vias no padrão previsto no
Decreto n° 774, de 27 de novembro de 1959;
f) AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros,
quando couber;
g) Laudo da CETESB, quando couber;
h) ART - Anotações de Responsabilidade Técnica;
i) Laudo geotécnico, acompanhado de ART favorável à
regularização ou legalização da edificação, no caso de edificações em áreas de
morros.
§ 1° - Em caso de condomínio vertical a regularização
ou legalização em áreas comuns fica condicionada à apresentação de
autorização do condomínio, através da ata ou documento que a substitua, de
acordo com a convenção condominial.
§ 2° - As modificações internas das unidades em
condomínio, bem como as das áreas de uso exclusivo das unidades, estão
dispensadas da autorização do condomínio, desde que seja apresentado laudo
de responsável técnico pelos serviços, atestando que as modificações
executadas não afeiam a estrutura, nem comprometem as instalações
hidráulicas e elétricas do edifício.
Art. 7° - A presente Lei Complementar refere-se
unicamente à postura edilícia, não conferindo qualquer direito de propriedade
aos interessados, nem se refere à regularização das atividades nela
desenvolvidas, para as quais deverá ser obtido o Alvará de Funcionamento no
setor competente.
Art 8° - As regularizações e legalizações realizadas nos
termos desta Lei Complementar não isentam o contribuinte do recolhimento
do ISS, sobre os serviços executados para a concessão do Alvará a que se
refere o art. 5° desta Lei Complementar, que deverá ser calculado e quitado
para expedição da Carta de Habitação.
Parágrafo único - O parcelamento dos emolumentos e taxas
não impede a expedição da Carta de Habitação, desde que seja feito acordo,
com a confissão da dívida e quitação da primeira parcela.
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Art. 9°
documentação completa.
Só serão aceitos requerimentos instruídos com a
Parágrafo único - Os processos em andamento,
indeferidos ou paralisados, sem a documentação mínima necessária, serão
analisados mediante a apresentação de novo requerimento, aproveitando os
benefícios da presente Lei Complementar, especjalmente quanto à cobrança
de taxas e emolumentos devidos.
Art. 10 - A não-formulação do pedido de regularização ou
legalização nos prazos previstos, ou a formulação com a documentação
incompleta, acarretará a propositura de ação demolitória.
Art. 11 - A presente Lei Complementar não se aplica a
imóveis situados em áreas de preservação permanente, áreas de risco, faixas
non ediflcandi ou que adentrem logradouros ou áreas publicas.
Art. 12 - As obras executadas nos recuos obrigatórios,
com prejuízo aos imóveis vizinhos, somente serão regularizadas mediante
autorização dos proprietários.
Parágrafo único - A autorização a que se refere o
caput será exigida para a expedição do Alvará para término da obra, sem o
que não será possível a aprovação do projeto e a emissão da Carta de
Habitação, sujeitando o infrator a ação demolitória.
Art. 13 - Nos projetos apresentados deverão constar as
partes aprovadas, instruídas por legenda diferenciada para que sejam excluídas
do cálculo dos emolumentos referentes à regularização ou legalização, desde
que não tenham ocorrido modificações ou desfigurações dessas áreas.
Parágrafo único - Entende-se por partes aprovadas as
áreas dos imóveis contemplados com Alvará ou Carta de Habitação expedida
ou áreas regularizadas através de outras leis de regularização.
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Art. 14 ~ As regularizações e legalizações de construções
decorrentes desta Lei Complementar serão conferidas aos interessados por
medida de poJííica pública, não acarretando â municipalidade qualquer
responsabilidade relacionada aos direitos da propriedade.
sua publicação.
Art 15 - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art 16 - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeâ&K da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 1° de julho de 2
Prefeito Municipa

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