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norma nº 1279-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1279-A / 2003
Date 2003-05-28
EmentaAutoriza o comércio ambulante nos bairros da Área Continental do Município e dá outras providências.
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C/Vm/e Monumento da Hisióriti Pátria
Callula Ufatctr da Nacionalidade
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LEI N° 1279-A
lVojtíiodeLeiiL°41/03
de autoria do
Vereador .íosé Valter dos Santo;;
Autoriz a o comércio ambulante nos
bairros da Área Continental do
Município e dá outras providências,
Proc. n° 16197/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica autorizado, na forma da presente Lei, o comércio
ambulante nos bairros da Área Continental do Município.
Parágrafo único - O comércio de que trata o caput será
restrito a produtos alimentícios de consumo imediato.
Art. 2° - No licenciamento, que será sempre pelo prazo de l
(um) ano, constará o tipo de comércio autorizado e os artigos de venda permitida.
Çarágrafo único "— Serão concedidas, no máximo, 30
(trinta) licenças para o comércio ambulante de que trata a presente Lei.
Art. 3° - O comércio ambulante de que trata esta Lei será
exercido mediante as seguintes condições:
í - manutenção dos recipientes e equipamentos de
acondicionamento dos produtos e coleta de lixo com acabamento em fónnica ou
aço inoxidável;
II - apresentação dos comerciantes ambulantes com
bom aspecto pessoal de higiene, trajes e calçados condizentes com a atividade, e /
III - afixação de identificação contendo o número da
licença concedida pela Prefeitura. - _, _
Art. 4" - O comércio ambulante de que trata esta Lei será
exercido nas vias públicas'ou a domicílio, diariamente das 7 horas às 19 horas.
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í.Kl N" 1279-A
ti. 02
Art. 5^- 0 licenciamento somente será concedido pnra
ir.ni.íix-N de 18 (dezoito) anos., mediante comprovante de residência e domicilio na
Área Continenta l do Município.
Pnnígniío único - Fica vedada a concessão de mais de
i (uma ) licença para cada pessoa.
Art. 6" - A licença para o exercício do comércio ambulante
será cassacía em caso da nno-observância do disposto na presente Lei ou da
prática de infração grave apurada pela Prefeitura Municipal.
Art. T - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no
pra/o de 30 (trinta) dias, conlados a partir da sua publicação.
Art. 8° - ESÍÍI Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9V Revogam-se as disposições em contrprio.
São Vicente, Cidade Monumento da Hi^tóqa Pátria, Celltila
Muier da Nacionalidade, em 28 de maio de 2003.
MARCLÔ FRANCA
Prefeito Municipal
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