| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1279-A / 2003 |
| Date | 2003-05-28 |
| Ementa | Autoriza o comércio ambulante nos bairros da Área Continental do Município e dá outras providências. |
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tle Qf C/Vm/e Monumento da Hisióriti Pátria Callula Ufatctr da Nacionalidade o LEI N° 1279-A lVojtíiodeLeiiL°41/03 de autoria do Vereador .íosé Valter dos Santo;; Autoriz a o comércio ambulante nos bairros da Área Continental do Município e dá outras providências, Proc. n° 16197/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica autorizado, na forma da presente Lei, o comércio ambulante nos bairros da Área Continental do Município. Parágrafo único - O comércio de que trata o caput será restrito a produtos alimentícios de consumo imediato. Art. 2° - No licenciamento, que será sempre pelo prazo de l (um) ano, constará o tipo de comércio autorizado e os artigos de venda permitida. Çarágrafo único "— Serão concedidas, no máximo, 30 (trinta) licenças para o comércio ambulante de que trata a presente Lei. Art. 3° - O comércio ambulante de que trata esta Lei será exercido mediante as seguintes condições: í - manutenção dos recipientes e equipamentos de acondicionamento dos produtos e coleta de lixo com acabamento em fónnica ou aço inoxidável; II - apresentação dos comerciantes ambulantes com bom aspecto pessoal de higiene, trajes e calçados condizentes com a atividade, e / III - afixação de identificação contendo o número da licença concedida pela Prefeitura. - _, _ Art. 4" - O comércio ambulante de que trata esta Lei será exercido nas vias públicas'ou a domicílio, diariamente das 7 horas às 19 horas. L il#~L •-> /yV//1 ttjí: to-lai J vi/A W^tf&nWy Mj$j$£ í''f'r\^J*~*'-.' + *, O2. 6V' ifrt(C(-<a (-/<a* (•& Q/ao / í ';./.;;/r \!*munii'n;o tia /,'/ <.'.;'!t;!u \LKiTili! \\ICI í.Kl N" 1279-A ti. 02 Art. 5^- 0 licenciamento somente será concedido pnra ir.ni.íix-N de 18 (dezoito) anos., mediante comprovante de residência e domicilio na Área Continenta l do Município. Pnnígniío único - Fica vedada a concessão de mais de i (uma ) licença para cada pessoa. Art. 6" - A licença para o exercício do comércio ambulante será cassacía em caso da nno-observância do disposto na presente Lei ou da prática de infração grave apurada pela Prefeitura Municipal. Art. T - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no pra/o de 30 (trinta) dias, conlados a partir da sua publicação. Art. 8° - ESÍÍI Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9V Revogam-se as disposições em contrprio. São Vicente, Cidade Monumento da Hi^tóqa Pátria, Celltila Muier da Nacionalidade, em 28 de maio de 2003. MARCLÔ FRANCA Prefeito Municipal /"l