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norma nº 2572-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2572-A / 2011
Date 2011-03-11
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a finalidade que especifica. Proc. n.º 37510/10
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maler da Nacionalidade
LEIN°2572-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Acordo de Cooperação com a União, por
intermédio do Tribunal Regional
Federal da 3a Região, com a finalidade
que específica.
Proc. u° 37510/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional
Federal da 3a Região, tendo por finalidade a fixação de diretrizes que visem
ao estabelecimento de mútua colaboração entre os partícipes, objetivando o
atendimento do inciso II do artigo 62 da Lei Complementar Federal n° 101,
de 10 de maio de 2000, e da Lei Federal n° 12011, de 04 de agosto de 2009. '
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2010.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonunVento] Jf História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março da 2i
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