| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2572-A / 2011 |
| Date | 2011-03-11 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região, com a finalidade que especifica. Proc. n.º 37510/10 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maler da Nacionalidade LEIN°2572-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3a Região, com a finalidade que específica. Proc. u° 37510/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Acordo de Cooperação com a União, por intermédio do Tribunal Regional Federal da 3a Região, tendo por finalidade a fixação de diretrizes que visem ao estabelecimento de mútua colaboração entre os partícipes, objetivando o atendimento do inciso II do artigo 62 da Lei Complementar Federal n° 101, de 10 de maio de 2000, e da Lei Federal n° 12011, de 04 de agosto de 2009. ' Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de novembro de 2010. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonunVento] Jf História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de março da 2i fnv PmiCAJDO EM^f^-^/X^