br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 2579-A/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2579-A / 2011
Date 2011-03-25
EmentaAutoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convénio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a execução desses, e dá outras providências.
native_id5000

Originating matéria

matéria 5349 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

Cidade Monumento da História Pátria
Cettula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2579-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio de Cooperação com o Estado
• , , de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento Básico e
Energia; delega as competências de
fiscalização e regulação, inclusive
tarifária, dos serviços públicos
municipais de abastecimento de água e \o sanitário à Agência
Reguladora de Saneamento e Energia do
Estado de São Paulo - ARSESP;
autoriza a celebração de Contrato de
Programa com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São
' Paulo -SABESP, para a execução desses,
e dá outras providências.
Proc. n° 56365/10
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar
Convénio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da
Secretaria de Saneamento Básico e Energia, -tendo como intervenientes .a
ARSESP — Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São
Paulo e a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal; na Lei Federal n°
11.107 , de 6 de abril de 2005: na Lei Federal n° l J. 445, de 05 de janeiro de
2007; no Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual n°
119, de 29 de junho de 1973, na Lei Complementar Estadual n° 1.025, de 07 de
dezembro de 2007, e Decretos Estaduais n°s 41.446, de 16 de dezembro de
1996; 50.470, de 13 de janeiro de 2006; 52.020, de 30 de julho de 2007, 52.455,
de 07 de dezembro de 2007, e 53.192, de 1° de julho de 2008, visando à
delegação das competencias.de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário
ao Estado de São Paulo, com prestação desses serviços públicos pela Companhia
de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ~ SABESP e exercício das
competências por intermédio da Agência Reguladora de Saneamento e Energia
do Estado de São Paulo - ARSESP.
£ FUNDAÇÃO
r ABRINQ
IU.L :*.....
«BRITO CRIANÇA :
RECONHECE 12005-2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2579-A
fl.02
Art 2° - Fica o Poder Executivo, com fundamento no art. 24;
inciso XXVI da Lei Federal n° 8.666/93 e na legislação referida no artigo
anterior, autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de
Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à prestação dos
serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário.
Art, 3° - As autorizações de que tratam os artigos 1° e 2°
desta Lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento
de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e
abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas
respectivas infraestruturas e instalações operacionais:
I - captação, adução e tratamento de água bruta;
II - adução, reservação e distribuição de água tratada;
III — coleta, transporte, tratamento e disposição final de
esgotos sanitários.
Art 4° - O Convénio de Cooperação deve estabelecer:
I - os meios e instrumentos para o exercício das
competências' de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços
públicos municipais de saneamento básico delegados ao Estado de São Paulo;
II - a execução dos serviços públicos municipais de
saneamento básico;
Til ~ os direitos e obrigações do Município;
IV — os direitos e obrigações do Estado;
V- as atribuições comuns ao Município e ao Estado.
- «.-.*. » FUNDAÇÃO AWGODA s
ir ABR1NQ CRIANÇA
RECONHECE 2005 • 2008
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 2579-A
fl.03
Art. 5° - A vigência do Convénio de Cooperação está
vinculada ao tempo que perdurar o Contrato de Programa.
Art. 6° - O Município fará as cessões gratuitas das áreas
afeias aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
existentes na data da assinatura do Contrato de Programa, bem como as que
receber gratuitamente para implantação dos mesmos serviços, devidamente
regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorem o Convénio de
Cooperação e o Contrato de Programa.
Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
ficando revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum^nto\da Jírstória Pátria. Cellula
Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 2011\f
UMDACAO SR-l
ir ABR1NQ cfiiANCA l
RECONHECE 2005 • 2008 ,

open original →