| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 2579-A / 2011 |
| Date | 2011-03-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Público Executivo a celebrar Convénio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para a execução desses, e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cettula Mater da Nacionalidade LEI N° 2579-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio de Cooperação com o Estado • , , de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia; delega as competências de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e \o sanitário à Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP; autoriza a celebração de Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São ' Paulo -SABESP, para a execução desses, e dá outras providências. Proc. n° 56365/10 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica o Poder Executivo, autorizado a celebrar Convénio de Cooperação com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Saneamento Básico e Energia, -tendo como intervenientes .a ARSESP — Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo e a SABESP - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal; na Lei Federal n° 11.107 , de 6 de abril de 2005: na Lei Federal n° l J. 445, de 05 de janeiro de 2007; no Decreto Federal n° 6.017, de 17 de janeiro de 2007; na Lei Estadual n° 119, de 29 de junho de 1973, na Lei Complementar Estadual n° 1.025, de 07 de dezembro de 2007, e Decretos Estaduais n°s 41.446, de 16 de dezembro de 1996; 50.470, de 13 de janeiro de 2006; 52.020, de 30 de julho de 2007, 52.455, de 07 de dezembro de 2007, e 53.192, de 1° de julho de 2008, visando à delegação das competencias.de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao Estado de São Paulo, com prestação desses serviços públicos pela Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo ~ SABESP e exercício das competências por intermédio da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP. £ FUNDAÇÃO r ABRINQ IU.L :*..... «BRITO CRIANÇA : RECONHECE 12005-2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2579-A fl.02 Art 2° - Fica o Poder Executivo, com fundamento no art. 24; inciso XXVI da Lei Federal n° 8.666/93 e na legislação referida no artigo anterior, autorizado a celebrar Contrato de Programa com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, visando à prestação dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário. Art, 3° - As autorizações de que tratam os artigos 1° e 2° desta Lei visam à integração dos serviços públicos municipais de abastecimento de água e esgotamento sanitário ao serviço estadual de saneamento básico e abrangerão, no todo ou em parte, as seguintes atividades integradas e suas respectivas infraestruturas e instalações operacionais: I - captação, adução e tratamento de água bruta; II - adução, reservação e distribuição de água tratada; III — coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Art 4° - O Convénio de Cooperação deve estabelecer: I - os meios e instrumentos para o exercício das competências' de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, dos serviços públicos municipais de saneamento básico delegados ao Estado de São Paulo; II - a execução dos serviços públicos municipais de saneamento básico; Til ~ os direitos e obrigações do Município; IV — os direitos e obrigações do Estado; V- as atribuições comuns ao Município e ao Estado. - «.-.*. » FUNDAÇÃO AWGODA s ir ABR1NQ CRIANÇA RECONHECE 2005 • 2008 Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 2579-A fl.03 Art. 5° - A vigência do Convénio de Cooperação está vinculada ao tempo que perdurar o Contrato de Programa. Art. 6° - O Município fará as cessões gratuitas das áreas afeias aos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário existentes na data da assinatura do Contrato de Programa, bem como as que receber gratuitamente para implantação dos mesmos serviços, devidamente regularizadas à SABESP, pelo prazo em que vigorem o Convénio de Cooperação e o Contrato de Programa. Art. 7° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum^nto\da Jírstória Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de março de 2011\f UMDACAO SR-l ir ABR1NQ cfiiANCA l RECONHECE 2005 • 2008 ,