br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 550/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 550 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel no loteamento Cidade Náutica, ao Grêmio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, visando à construção da sede da entidade.
native_id5021

Originating matéria

matéria 4908 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

unc e
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 550
Autoriza o Poder Executivo a conceder
direito real de uso de imóvel no
loteamento Cidade Náutica, ao Grémio
Recreativo Unidos da Garagem,
Predinhos e Náutica III, visando à
construção da sede da entidade.
Proc, n° 4293/08
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao Grémio Recreativo
Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, do imóvel a seguir descrito, no
loteamento Cidade Náutica, visando à construção da sede da entidade:
"Trata-se de uma área de 450,00m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados) de terreno, destacada de área maior, com
6.497,25m2 (seis mil quatrocentos e noventa e sete metros quadrados e vinte
e cinco decímerros quadrados) de terreno, descrita na Lei Complementar n°
242/99, com as seguintes medidas e confrontações: 15,00m (quinze metros)
de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp; 3Q,OOm (trinta metros)
da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem da Avenida olha para o
imóvel; confronta ao lado esquerdo e direito com panes remanescentes da
mesma área; 15,00m (quinze metros) nos fundos, onde confronta com pane
lateral do lote 19; perfazendo uma área de 450,00m2 (quatrocentos e
cinquenta metros quadrados) de terreno. A área total descrita na Lei
Complementar n° 242/99 passa a perfazer 6.047,29m2 (seis mil e quarenta e
sete metros quadrados e vinte e nove decímerros quadrados) de terreno".
Parágrafo único - A concessão será revogada de
pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no capui.
c/weÂ&ítwa Q/vitM^^Âaéde G/ao- Pice-nfo
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Matcr da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 550
fl.02
Art. 2° - Fica dispensado o procedimento licitatório: e
da escritura de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado no
art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do
Grémio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III deverá estar
concluída no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta
Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel
reverterem ao Município, sem direito de indenização à entidade, a qualquer
titulo, independentemente de ação ou interpelação judicial.
Art 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo da concessionária.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 2008.
PAULO DE SOUZA
Vice-Prefeito no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

open original →