| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 550 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel no loteamento Cidade Náutica, ao Grêmio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, visando à construção da sede da entidade. |
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unc e Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 550 Autoriza o Poder Executivo a conceder direito real de uso de imóvel no loteamento Cidade Náutica, ao Grémio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, visando à construção da sede da entidade. Proc, n° 4293/08 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso, pelo prazo de 30 (trinta) anos, ao Grémio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III, do imóvel a seguir descrito, no loteamento Cidade Náutica, visando à construção da sede da entidade: "Trata-se de uma área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de terreno, destacada de área maior, com 6.497,25m2 (seis mil quatrocentos e noventa e sete metros quadrados e vinte e cinco decímerros quadrados) de terreno, descrita na Lei Complementar n° 242/99, com as seguintes medidas e confrontações: 15,00m (quinze metros) de frente para a Avenida João Francisco Bensdorp; 3Q,OOm (trinta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem da Avenida olha para o imóvel; confronta ao lado esquerdo e direito com panes remanescentes da mesma área; 15,00m (quinze metros) nos fundos, onde confronta com pane lateral do lote 19; perfazendo uma área de 450,00m2 (quatrocentos e cinquenta metros quadrados) de terreno. A área total descrita na Lei Complementar n° 242/99 passa a perfazer 6.047,29m2 (seis mil e quarenta e sete metros quadrados e vinte e nove decímerros quadrados) de terreno". Parágrafo único - A concessão será revogada de pleno direito se à área for dada destinação diversa da especificada no capui. c/weÂ&ítwa Q/vitM^^Âaéde G/ao- Pice-nfo Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matcr da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 550 fl.02 Art. 2° - Fica dispensado o procedimento licitatório: e da escritura de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado no art. 1° constará Cláusula expressa de que a construção da sede social do Grémio Recreativo Unidos da Garagem, Predinhos e Náutica III deverá estar concluída no prazo máximo de 2 (dois) anos, contados da publicação desta Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenização à entidade, a qualquer titulo, independentemente de ação ou interpelação judicial. Art 3° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da concessionária. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 2008. PAULO DE SOUZA Vice-Prefeito no exercício do cargo de Prefeito Municipal