| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 549 / 2008 |
| Date | 2008-10-15 |
| Ementa | Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de área, no loteamento Jardim Rio Branco, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 549 Desafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de área, no loteamento Jardim Rio Branco, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade, Proc. n° 27295/08 PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeíto no exercício do cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cJc sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a classe dos bens patrimoniais do Município a área a seguir descrita: "Área com 34,00m (trinta e quatro metros) de frente para a Rua Doutor Donald Alexandre Kealman; 30,00m (trinta metros) da frente aos fundos, de ambos os lados, de quem olha para o imóvel confrontando ao lado esquerdo com parte remanescente (imóvel 11° 255 - Unidade Básica de Saúde), com frente para a Rua Dr. Donald Alexandre Kealman e ao lado direito com parte remanescente (Núcleo Comunitário Jardim Rio Branco) com frente para a Rua Dr. Donald Alexandre Kealman; 34,00m (trinta e quatro metros) nos fundos, onde confronta com parte remanescente (imóvel n° 240-E.M.E.I Santos Dumont) com frente para a Rua Eduardo Cação, perfazendo uma área de 1.020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados ).'" Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder direito real de uso da área descrita no art. 1° desta Lei Complementar, pelo prazo de 20 (viste) anos, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade. /bal cie- G/ãc /t cê/? f e Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mata- da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 549 fl.02 Parágrafo único - Fica dispensado procedimento licitatório e a concessão será revogada de pleno direito se à área for dada desíinaçáo diversa da especificada no caput. Art. 3° - Da escritura de concessão de direito real de uso do imóvel mencionado no artigo 1° constará cláusula expressa de que a construção da Sede deverá estar concluída no prazo máximo de 3 (três) anos, contados da publicação desía Lei Complementar, sob pena de o uso e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de indenização à Associação, a qualquer título, independentemente de ação ou interpelação judicial. Art 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a cargo da donatária. Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 2008. "xS^r.wV^ Me /&-•* V-È-^ PAULO IWSOIÍZA Vice-Prefeite^no exercício do cargo de Prefeito Municipal