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norma nº 549/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 549 / 2008
Date 2008-10-15
EmentaDesafeta da classe dos bens de uso comum do povo, transfere para a dos bens patrimoniais do Município e autoriza a concessão de direito real de uso de área, no loteamento Jardim Rio Branco, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 549
Desafeta da classe dos bens de uso
comum do povo, transfere para a dos
bens patrimoniais do Município e
autoriza a concessão de direito real de
uso de área, no loteamento Jardim Rio
Branco, à Associação dos Motociclistas
de São Vicente do Moto Clube de
Demolidores, para construção da sede
daquela entidade,
Proc. n° 27295/08
PAULO DE SOUZA, Vice-Prefeíto no exercício do
cargo de Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e cJc
sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
desafetar da classe dos bens de uso comum do povo e transferir para a classe
dos bens patrimoniais do Município a área a seguir descrita:
"Área com 34,00m (trinta e quatro metros) de frente para
a Rua Doutor Donald Alexandre Kealman; 30,00m (trinta metros) da frente
aos fundos, de ambos os lados, de quem olha para o imóvel confrontando ao
lado esquerdo com parte remanescente (imóvel 11° 255 - Unidade Básica de
Saúde), com frente para a Rua Dr. Donald Alexandre Kealman e ao lado
direito com parte remanescente (Núcleo Comunitário Jardim Rio Branco)
com frente para a Rua Dr. Donald Alexandre Kealman; 34,00m (trinta e
quatro metros) nos fundos, onde confronta com parte remanescente (imóvel
n° 240-E.M.E.I Santos Dumont) com frente para a Rua Eduardo Cação,
perfazendo uma área de 1.020,00m2 (um mil e vinte metros quadrados ).'"
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder
direito real de uso da área descrita no art. 1° desta Lei Complementar, pelo
prazo de 20 (viste) anos, à Associação dos Motociclistas de São Vicente do
Moto Clube de Demolidores, para construção da sede daquela entidade.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mata- da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 549
fl.02
Parágrafo único - Fica dispensado procedimento
licitatório e a concessão será revogada de pleno direito se à área for dada
desíinaçáo diversa da especificada no caput.
Art. 3° - Da escritura de concessão de direito real de uso
do imóvel mencionado no artigo 1° constará cláusula expressa de que a
construção da Sede deverá estar concluída no prazo máximo de 3 (três)
anos, contados da publicação desía Lei Complementar, sob pena de o uso
e os direitos reais sobre o imóvel reverterem ao Município, sem direito de
indenização à Associação, a qualquer título, independentemente de ação ou
interpelação judicial.
Art 4° - As despesas de escritura e registro ficarão a
cargo da donatária.
Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 15 de outubro de 2008.
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PAULO IWSOIÍZA
Vice-Prefeite^no exercício do
cargo de Prefeito Municipal

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