| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 542 / 2008 |
| Date | 2008-05-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n° 516, de 15 de fevereiro de 2007, aos vencimentos dos servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro do pessoal da Câmara Municipal de São Vicente |
| native_id | 5023 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
• f* ~ - f f Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 542 Projeto de Lei n° 7/08 Dispõe sobre a incorporação do de autoria da benefício concedido pela Lei Mesa da Câmara Complementar n° 516, de 15 de fevereiro de 2007, aos vencimentos dos servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro do pessoal da Câmara Municipal de São Vicente. Proc. n° 20669/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente o benefício previsto no artigo 2° da Lei Complementar n° 516, de 15 de fevereiro de 2007. Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3° da Lei Complementam0 516, de 15 de fevereiro de 2007: "Art. 3° - Os benefícios a que se refere o artigo 1° desta Lei Complementar não se incorporam aos respectivos padrões de vencimento." Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 542 fl.02 sua publicação. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de