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norma nº 542/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 542 / 2008
Date 2008-05-09
EmentaDispõe sobre a incorporação do benefício concedido pela Lei Complementar n° 516, de 15 de fevereiro de 2007, aos vencimentos dos servidores ativos e ocupantes de cargos de provimento efetivo do quadro do pessoal da Câmara Municipal de São Vicente
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 542
Projeto de Lei n° 7/08 Dispõe sobre a incorporação do
de autoria da benefício concedido pela Lei
Mesa da Câmara Complementar n° 516, de 15 de
fevereiro de 2007, aos vencimentos
dos servidores ativos e ocupantes de
cargos de provimento efetivo do
quadro do pessoal da Câmara
Municipal de São Vicente.
Proc. n° 20669/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - Fica incorporado aos vencimentos dos servidores
ativos ocupantes de cargos de provimento efetivo do Quadro do Pessoal da
Câmara Municipal de São Vicente o benefício previsto no artigo 2° da Lei
Complementar n° 516, de 15 de fevereiro de 2007.
Art. 2° - Passa a ter a seguinte redação o artigo 3° da Lei
Complementam0 516, de 15 de fevereiro de 2007:
"Art. 3° - Os benefícios a que se refere o artigo 1°
desta Lei Complementar não se incorporam aos respectivos padrões de
vencimento."
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
Complementar correrão por conta das verbas orçamentarias próprias,
suplementadas se necessário.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 542
fl.02
sua publicação.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de maio de

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