| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4517 / 2024 |
| Date | 2024-03-08 |
| Ementa | Institui e inclui no Calendário de Eventos do Munícipio a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4517 Página 1 de 1 Projeto de Lei n.º 03/24 de autoria do Vereador Edinho Ferrugem Institui e inclui no Calendário de Eventos do Município a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino. Proc. n.º 5871/2024-36 SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício no cargo de Prefeita do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do Município, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizada anualmente na semana que compreende o dia 19 de novembro, no qual se comemora o Dia Internacional do Empreendedorismo Feminino. Art. 2º A data a que se refere o art. 1º será comemorada, anualmente, com a realização de feiras, workshops, palestras, oficinas ou outros eventos para divulgar, apoiar e incentivar as mulheres empreendedoras e as que queriam empreender. Art. 3º É assegurada a participação da sociedade civil, entidades assistenciais, universidades, empresas privadas e imprensa na realização das atividades, bem como na doação de recursos e patrocínios aos eventos. Art. 4º As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário. Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 08 de março de 2024. SANDRA CONTI Vice-Prefeita em exercício no cargo de Prefeita do Municipal