br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 4517/2024

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4517 / 2024
Date 2024-03-08
EmentaInstitui e inclui no Calendário de Eventos do Munícipio a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino.
native_id5052

Originating matéria

matéria 2585 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4517
Página 1 de 1
Projeto de Lei n.º 03/24 de autoria do 
Vereador Edinho Ferrugem 
Institui e inclui no Calendário de Eventos do 
Município a Semana Municipal do 
Empreendedorismo Feminino.
Proc. n.º 5871/2024-36
SANDRA CONTI, Vice-Prefeita em exercício no cargo de Prefeita do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal 
decreta e ela sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituída, passando a integrar o Calendário Oficial de Eventos do 
Município, a Semana Municipal do Empreendedorismo Feminino, a ser realizada anualmente na 
semana que compreende o dia 19 de novembro, no qual se comemora o Dia Internacional do 
Empreendedorismo Feminino.
Art. 2º A data a que se refere o art. 1º será comemorada, anualmente, com a 
realização de feiras, workshops, palestras, oficinas ou outros eventos para divulgar, apoiar e 
incentivar as mulheres empreendedoras e as que queriam empreender.
Art. 3º É assegurada a participação da sociedade civil, entidades assistenciais, 
universidades, empresas privadas e imprensa na realização das atividades, bem como na doação 
de recursos e patrocínios aos eventos. 
Art. 4º As despesas com execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 08 de março de 2024.
SANDRA CONTI
Vice-Prefeita em exercício no cargo de 
Prefeita do Municipal

open original →