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← São Vicente (SP)

norma nº 1386-A/2003

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1386-A / 2003
Date 2003-12-19
EmentaInstitui a Semana Municipal sobre a Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana fio mês de outubro .
native_id5059

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matéria 14532 →

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texto integral #

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ae Q/ao
Cidade Monumento da História Pátria
Cellulei !\í(tterdci Nacionalidade.
LEI N" 1386-A
Projcto de Lei 11° 153/03
de autorhi do
Vereador Paulo Lacerda
stifu i a Semun a Municipa l sobre a
'Doiiçiío de Órgfios, a ser ríítilfcjula
anualmente n;i última semana fio mês de
outubro .
Proc. n° -10-109/03
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal sobre a
Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de
outubro.
Art 2° - O Poder Executivo, através da Supervisão da
Saúde, promoverá a realização de eventos e a distribuição de material
informativo junto a escolas, hospitais, ambulatórios e órgãos públicos e a
veiculaçâo em meios de comunicação de temas relacionados à doação de
órgãos.
Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposiçõe/s em contrário.
São Vicente, Cidade Moninneiro \da
Cellula Mater da Nacionalidade, em l 9 de dezembro qe 200;;
História Pátria,
MARCIOTRANÇA
Prefeitc/Municipal

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