| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1386-A / 2003 |
| Date | 2003-12-19 |
| Ementa | Institui a Semana Municipal sobre a Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana fio mês de outubro . |
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ae Q/ao Cidade Monumento da História Pátria Cellulei !\í(tterdci Nacionalidade. LEI N" 1386-A Projcto de Lei 11° 153/03 de autorhi do Vereador Paulo Lacerda stifu i a Semun a Municipa l sobre a 'Doiiçiío de Órgfios, a ser ríítilfcjula anualmente n;i última semana fio mês de outubro . Proc. n° -10-109/03 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica instituída a Semana Municipal sobre a Doação de Órgãos, a ser realizada anualmente na última semana do mês de outubro. Art 2° - O Poder Executivo, através da Supervisão da Saúde, promoverá a realização de eventos e a distribuição de material informativo junto a escolas, hospitais, ambulatórios e órgãos públicos e a veiculaçâo em meios de comunicação de temas relacionados à doação de órgãos. Art. 3° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposiçõe/s em contrário. São Vicente, Cidade Moninneiro \da Cellula Mater da Nacionalidade, em l 9 de dezembro qe 200;; História Pátria, MARCIOTRANÇA Prefeitc/Municipal