| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 580 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Altera dispositivos da Lei nº 1745, de 19.09.77 - Código Tributário do Município que tratam da Contribuição de Melhorias. |
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i •- . a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 580 Altera dispositivos da Lei n° 1745, de 19.09.77 - Código Tributário do Município que tratam da Contribuição de Melhorias. Proc, n° 26129/97 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - Os dispositivos a seguir indicados da Lei n° 1745, de 29 de setembro de 1977 - Código Tributário do Município passam a vigorar com as seguintes alterações: I - Art. 354 - acrescido de parágrafo único "Art. 354 - Parágrafo único O valor por metro de testada será acrescido de taxa de administração de l ,0% (por cento)." II-Art. 355- "Art. 355 - O custo total da obra será rateado entre os contribuintes, à razão da metragem linear de testada dos respectivos imóveis, fronteiriços à via ou logradouro público beneficiado, e terá como limitador da cobrança do tributo, a valorização imobiliária obtida pelo imóvel." III - Art. 359, acrescido de parágrafo único "Art. 359-.. Parágrafo único - O valor tributado após a somatória das testadas deverá ser inferior e/ou igual à valorização obtida pelo imóvel." UND-BCÀC - **Ê;EIT< AfiRíWC. • *«"00 LRECONHECE "" 1BO( ãoCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 580 fl.02 IV - Art 360, acrescido dos §§ 1° e 2° "Art. 360- § 1° - O lançamento considera-se regularmente efetuado e notificado o sujeito passivo, para efeito de pagamento, observadas as seguintes situações: I - no caso de imóvel construído, com a entrega da remessa postal do aviso-recibo, no local a que referir, a qualquer das pessoas mencionadas no caput; II - no caso de imóvel não construído, com a remessa postal do aviso, no endereço inscrito pelo sujeito passivo na forma do artigo 182 e seus parágrafos. § 2° - Comprovada a impossibilidade da entrega do aviso a qualquer das pessoas referidas neste artigo, ou no caso de recusa no recebimento por parte daquelas ou na falta de endereço para remessa postal, a notificação do lançamento será efetuada por edital e/ou ofício." V-Art. 362 "Art 362 - O número de prestações para o recolhimento do tributo será de, no mínimo, 36 (trinta e seis), com acréscimo de taxa de juros de l % (um por cento) ao mês, e o valor de cada uma das parcelas não poderá ser inferior a RS 30,00 (trinta reais). Art. 2° - Esta Lei Complementar entre em vigor na data de sua publicação, gerando efeitos a partir de 1° de janeiro de 2010. Art. 3° - Revogam-se as disposições em-çpntrário. \ São Vicente, Cidade Monumento ]<J$^ffistória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de julho de