| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 581 / 2009 |
| Date | 2009-07-10 |
| Ementa | Concede desconto no valor da taxa referente à expedição de alvarás para construções civis que utilizem madeira legalizada de origem comprovada. |
| native_id | 5068 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Cidade Monumento da fíistória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 581 Concede desconto no valor da taxa referente à expedição de alvarás para construções civis que utilizem madeira legalizada de origem comprovada. Proc. n° 35414/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - O responsável por construção civil que provar a utilização exclusiva de madeira legalizada e de origem comprovada em sua estrutura, terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da taxa referente à expedição de "Habite-se." Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação. Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumeíntp da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de julho de 2009. GARCIA Municinal