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norma nº 581/2009

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 581 / 2009
Date 2009-07-10
EmentaConcede desconto no valor da taxa referente à expedição de alvarás para construções civis que utilizem madeira legalizada de origem comprovada.
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Cidade Monumento da fíistória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 581
Concede desconto no valor da taxa
referente à expedição de alvarás para
construções civis que utilizem madeira
legalizada de origem comprovada.
Proc. n° 35414/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - O responsável por construção civil que provar a
utilização exclusiva de madeira legalizada e de origem comprovada em sua
estrutura, terá direito ao desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da
taxa referente à expedição de "Habite-se."
Art 2° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
Complementar no prazo de 60 (sessenta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumeíntp da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 10 de julho de 2009.
GARCIA
Municinal

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