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norma nº 543/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 543 / 2008
Date 2008-05-14
EmentaDispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 478/05
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ao*
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 543
Projeto de Lei Complementar n° 3/08
de autoria do
Vereador José Alberto
Dispõe sobre o prazo para a
regularização de edificações ou
reformas, com ou sem ampliações ou
acréscimos; de torres de telefonia e
outros, nas condições estabelecidas
pela Lei Complementar n° 478/05.
Proc. n° 20697/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber
que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. 1° - As regularizações de edificações ou reformas,
com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros,
poderão ser solicitadas junto à Prefeitura Municipal até o dia 30 de
dezembro de 2008, na forma estabelecida na Lei Complementar n° 478, de
11 de outubro de 2005.
Art. 2° - Os interessados deverão apresentar
requerimento e projetos no padrão previsto no Decreto n° 774/59, memorial
descritivo da construção ou instalação, que deverão ser assinados pelo
proprietário e/ou possuidores, juntamente com o representante técnico
habilitado e inscrito na Prefeitura Municipal, acompanhado por ART -
Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, constando
legenda discriminando as áreas diferenciadas para efeito do cálculo das
taxas, declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança,
escritura do imóvel e/ou contrato de compra e venda, CPF e RG do
interessado, ou croqui quando não houver necessidade de melhor ilustração.
§ 1° - Nos croquis ou plantas apresentados para
regularização deverão constar as partes aprovadas, assinaladas com
hachuras e serão aceitos desde que não tenha ocorrido modificações ou
desfigurações nas partes aprovadas.
§ 2° - O prazo previsto no "caput" poderá ser
prorrogado por Decreto do Executivo.
PUBLICADO E M ./ .
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 543
fl.02
Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de

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