| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 543 / 2008 |
| Date | 2008-05-14 |
| Ementa | Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 478/05 |
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ao* Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 543 Projeto de Lei Complementar n° 3/08 de autoria do Vereador José Alberto Dispõe sobre o prazo para a regularização de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, nas condições estabelecidas pela Lei Complementar n° 478/05. Proc. n° 20697/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1° - As regularizações de edificações ou reformas, com ou sem ampliações ou acréscimos; de torres de telefonia e outros, poderão ser solicitadas junto à Prefeitura Municipal até o dia 30 de dezembro de 2008, na forma estabelecida na Lei Complementar n° 478, de 11 de outubro de 2005. Art. 2° - Os interessados deverão apresentar requerimento e projetos no padrão previsto no Decreto n° 774/59, memorial descritivo da construção ou instalação, que deverão ser assinados pelo proprietário e/ou possuidores, juntamente com o representante técnico habilitado e inscrito na Prefeitura Municipal, acompanhado por ART - Anotação de Responsabilidade Técnica devidamente recolhida, constando legenda discriminando as áreas diferenciadas para efeito do cálculo das taxas, declaração de alinhamento, laudo de estabilidade e segurança, escritura do imóvel e/ou contrato de compra e venda, CPF e RG do interessado, ou croqui quando não houver necessidade de melhor ilustração. § 1° - Nos croquis ou plantas apresentados para regularização deverão constar as partes aprovadas, assinaladas com hachuras e serão aceitos desde que não tenha ocorrido modificações ou desfigurações nas partes aprovadas. § 2° - O prazo previsto no "caput" poderá ser prorrogado por Decreto do Executivo. PUBLICADO E M ./ . . ^/^H^<V Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 543 fl.02 Art. 3° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 14 de maio de