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norma nº 1080/2022

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 1080 / 2022
Date 2022-12-20
EmentaAltera o art. 9º da Lei Complementar nº 1078, de 09.12.22, que dispõe sobre parcelamento de débitos judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública Municipal e concede descontos sobre valores de multas e juros relativos a tributos e multas de qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para pagamento nas condições que especifica.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 1080
Página 1 de 1
 Altera o art. 9º da Lei Complementar n.º 1078, de 
09.12.22, que dispõe sobre parcelamento de débitos 
judiciais e extrajudiciais para com a Fazenda Pública 
Municipal e concede descontos sobre valores de 
multas e juros relativos a tributos e multas de 
qualquer natureza, exceto multas de trânsito, para 
pagamento nas condições que especifica.
Proc. n.º 54869/22
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Passa a vigorar com a seguinte redação o art. 9º da Lei Complementar n.º 
1078, de 09 de dezembro de 2022:
“Art. 9º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, vigendo 
por 60 dias após sua publicação.”
Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 20 de dezembro de 2022.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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