| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1431-A / 2004 |
| Date | 2004-04-30 |
| Ementa | Acrescenta inciso XIII ao art 13 e § 7.° ao art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade,,,-. LEIN°1431-A U'i. !' _- ^v-toc, . ProjetocleLeint'20/04 de autoria do Vereador Geovunc de Jesus Acrescenta inciso X)1I ao ar t. 13 e §7° ao art. 21 da Lei n° 4S6-A/97', que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação. Proc. u° 4674/97 MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte inciso XIII: ;Art. 13 - com trajes de banho". XIII - não transportar pessoas sem camisa ou Arf. 2" - Acrescente-se ao art. 21 da Lei n° 486-A, de 30 de maio de 1997, o seguinte § 7°: "Art. 21- § 7° - As associações de autorizatários deverão providenciar a afixação, nos vidros dos veículos em/tíso no serviço de transporte coietivo por lotação, de adesivos contendi a relação de beneficiários da gratuidade contida no § 3° deste artigo, com os dizeres: "De acordo com o disposto na.Lei n° 4S6-A, de 30 de inaic/de 1997". Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data c Art 4° - Revogam-se as disposiçSes/eiq contrário. e sua publicação. São Vicente, Cidade Momunent4> Cellula Maíer da Nacionalidade, em 30 de abril de 200.4 X História Pátria. .c.^rií...?. sã OH A ' MÁRCIO/FRANÇA Prefeito/Miimcipal