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norma nº 1431-A/2004

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1431-A / 2004
Date 2004-04-30
EmentaAcrescenta inciso XIII ao art 13 e § 7.° ao art. 21 da Lei n.° 486-A/97, que dispõe sobre o transporte coletivo de passageiros na modalidade lotação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade,,,-.
LEIN°1431-A
U'i. !' _-
^v-toc, .
ProjetocleLeint'20/04
de autoria do
Vereador Geovunc de Jesus
Acrescenta inciso X)1I ao ar t. 13 e §7°
ao art. 21 da Lei n° 4S6-A/97', que
dispõe sobre o transporte coletivo de
passageiros na modalidade lotação.
Proc. u° 4674/97
MÁRCIO FRANÇA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Acrescente-se ao art. 13 da Lei n° 486-A, de 30
de maio de 1997, o seguinte inciso XIII:
;Art. 13 -
com trajes de banho".
XIII - não transportar pessoas sem camisa ou
Arf. 2" - Acrescente-se ao art. 21 da Lei n° 486-A, de 30
de maio de 1997, o seguinte § 7°:
"Art. 21-
§ 7° - As associações de autorizatários deverão
providenciar a afixação, nos vidros dos veículos em/tíso no serviço de
transporte coietivo por lotação, de adesivos contendi a relação de
beneficiários da gratuidade contida no § 3° deste artigo, com os dizeres: "De
acordo com o disposto na.Lei n° 4S6-A, de 30 de inaic/de 1997".
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data c
Art 4° - Revogam-se as disposiçSes/eiq contrário.
e sua publicação.
São Vicente, Cidade Momunent4>
Cellula Maíer da Nacionalidade, em 30 de abril de 200.4
X
História Pátria.
.c.^rií...?.
sã OH A
' MÁRCIO/FRANÇA
Prefeito/Miimcipal

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