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norma nº 4141-A/2021

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 4141-A / 2021
Date 2021-06-11
EmentaRevoga a Lei n.º 3999-A, de 07.04.20, que institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências.
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matéria 3007 →

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N.º 4141-A
Página 1 de 1
 Revoga a Lei nº 3999-A, de 07.04.20, que institui o 
Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao 
Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências. 
Proc. nº 18323/20
KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe 
são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3999-A, de 07 de abril de 2020. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 11 de junho de 2021.
KAYO AMADO
Prefeito Municipal

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