| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 4141-A / 2021 |
| Date | 2021-06-11 |
| Ementa | Revoga a Lei n.º 3999-A, de 07.04.20, que institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus - COVID-19, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N.º 4141-A Página 1 de 1 Revoga a Lei nº 3999-A, de 07.04.20, que institui o Fundo Municipal de Prevenção e Enfrentamento ao Coronavírus – COVID-19, e dá outras providências. Proc. nº 18323/20 KAYO AMADO, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica revogada a Lei nº 3999-A, de 07 de abril de 2020. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de junho de 2021. KAYO AMADO Prefeito Municipal