| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 551 / 2008 |
| Date | 2008-11-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA, DE TRIBUTOS E DE PARCELAS DO EXERCÍCIO DE 2009 REFERENTES AO REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 513 |
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c/- L'idade MoiUíinento da História Pátria O-7////Í/ M ate r da Nacionalidade TY / c LEI COMPLEMENTAR N° 551 Dispõe sobre a concessão de desconto para pagamento, em cota única, de tributos e de parcelas do exercício de 2009 referentes ao REF1S e dá outras providências. Proc. n" 44093/08 TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. Io - O pagamento dos tributos referentes ao exercício de 2009 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2009, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2009 referentes ao REFÍS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de 06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de junho de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2009, com 10% (dez por cento) de desconto. Art. 3" - O Poder Executivo poderá prorrogar, por Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas. Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário, São Vicente, Cidade Monumento ;dai^stória Pátria, Ceílula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro\de/^u8. TERCjpARGIA Pre&ítq Mumcroal