br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 551/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 551 / 2008
Date 2008-11-14
EmentaDISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE DESCONTO PARA PAGAMENTO, EM COTA ÚNICA, DE TRIBUTOS E DE PARCELAS DO EXERCÍCIO DE 2009 REFERENTES AO REFIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id513

Originating matéria

matéria 4909 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1

c/-
L'idade MoiUíinento da História Pátria
O-7////Í/ M ate r da Nacionalidade
TY / c
LEI COMPLEMENTAR N° 551
Dispõe sobre a concessão de desconto
para pagamento, em cota única, de
tributos e de parcelas do exercício de
2009 referentes ao REF1S e dá outras
providências.
Proc. n" 44093/08
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art. Io - O pagamento dos tributos referentes ao
exercício de 2009 poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de
2009, com 10% (dez por cento) de desconto.
Art. 2° - O pagamento das parcelas do exercício de 2009
referentes ao REFÍS Municipal, instituído pela Lei Complementar n° 407, de
06 de junho de 2003, alterada pela Lei Complementar n° 414, de 16 de junho
de 2003, poderá ser efetuado em cota única, até 02 de janeiro de 2009, com
10% (dez por cento) de desconto.
Art. 3" - O Poder Executivo poderá prorrogar, por
Decreto, os prazos mencionados nos artigos 1° e 2°, nas condições previstas.
Art. 4° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data
de sua publicação.
Art. 5° - Revogam-se as disposições em contrário,
São Vicente, Cidade Monumento ;dai^stória Pátria,
Ceílula Mater da Nacionalidade, em 14 de novembro\de/^u8.
TERCjpARGIA
Pre&ítq Mumcroal

open original →