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norma nº 553/2008

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 553 / 2008
Date 2008-12-12
EmentaFAZ ALTERAÇÕES NO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE.
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Cidade Monumento da Itisiória Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N° 553
Projeto de Lei Complementar n° 14/08
de autoria do
Vereador Alfredo Moura
Faz alterações ao inciso Dl do art. 7"
da Lei Complementar n° 271/99, que
dispõe sobre o uso e ocupação do solo
do Município de São Vkcuíe.
Proc. n° 44091/99
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
Art 1° - Acrescente-se ao inciso ÍIÍ do art. 7° da
Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens:
Lei
;Art
III￾J 36 Rua Dojíâ Ofélia Chaves de MeirelJes,
137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt:
138 - Rua Gonçalo Monteiro, no trecho
localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a
Avenida Presidente Wilson;
139 - Rua São Jorge;
140 Rua Edgard Cavalheiro;
141 Rua Amador Bueno da Ribeira, no
trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de
32;
142 - Rua Gilberto Esteves Martins.
Art. 2° - Fica revogado o item 5 do inciso
Lei Complementar n° 27 L de 29 de dezembro de 1999.
do art. 7° da
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Monumento da História Pátria
M ai c i- da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N" 553
fl.02
Art 3" - Fica excluída a indicação da Avenida Minas
Gerais como Corredor Comercial, Industrial e de Serviços, passando a citada
via pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP1), no Anexo
I da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999.
sua publicação.
Art. ^ - Esla Lei Complementar entra em vigor na data de
Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade MonumemoXda História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro ne ÍOOJ

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