| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 553 / 2008 |
| Date | 2008-12-12 |
| Ementa | FAZ ALTERAÇÕES NO INCISO III DO ARTIGO 7º DA LEI COMPLEMENTAR Nº 271/99, QUE DISPÕE SOBRE O USO E OCUPAÇÃO DO SOLO DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE. |
| native_id | 515 |
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r '-€>i Cidade Monumento da Itisiória Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N° 553 Projeto de Lei Complementar n° 14/08 de autoria do Vereador Alfredo Moura Faz alterações ao inciso Dl do art. 7" da Lei Complementar n° 271/99, que dispõe sobre o uso e ocupação do solo do Município de São Vkcuíe. Proc. n° 44091/99 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e de sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art 1° - Acrescente-se ao inciso ÍIÍ do art. 7° da Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999, os seguintes itens: Lei ;Art IIIJ 36 Rua Dojíâ Ofélia Chaves de MeirelJes, 137 - Rua Fernando José Augusto Bittencourt: 138 - Rua Gonçalo Monteiro, no trecho localizado entre a Rua Freitas Guimarães e a Avenida Presidente Wilson; 139 - Rua São Jorge; 140 Rua Edgard Cavalheiro; 141 Rua Amador Bueno da Ribeira, no trecho compreendido entre a Avenida Quintino Bocaiuva e a Praça Heróis de 32; 142 - Rua Gilberto Esteves Martins. Art. 2° - Fica revogado o item 5 do inciso Lei Complementar n° 27 L de 29 de dezembro de 1999. do art. 7° da ^/ i ^1 'fs.f c f/tt a av Monumento da História Pátria M ai c i- da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N" 553 fl.02 Art 3" - Fica excluída a indicação da Avenida Minas Gerais como Corredor Comercial, Industrial e de Serviços, passando a citada via pública à categoria de Urbanização Preferencial Imediata (UP1), no Anexo I da Lei Complementar n° 271, de 29 de dezembro de 1999. sua publicação. Art. ^ - Esla Lei Complementar entra em vigor na data de Art 5° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade MonumemoXda História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 12 de dezembro ne ÍOOJ