| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1962-A / 2008 |
| Date | 2008-02-29 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E PROJETOS DA ENTIDADE |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEfN°l%2-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio cora o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando à locação de imóvel para funcionamento e desenvolvimento de atividades e projetos da entidade. Proc. n° 8336/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, u.sando das atribuições que lhe são'conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, visando à locação de imóvel pela Prefeitura para o funcionamento e desenvolvimento de atividades e projetos da entidade. Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n° Í462-A,.de 7 de julho de 2004. Vicente, Cidade Monumento da História/rPátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 29 de fevereiro de 2008! GARCIA Prefeito \Munj cip ai Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade MTNTJTA DE TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA Proc. n° 708 O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177,523/0001-09, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, , RG n Municipal n° CPF n° _ -A, de de devidamente autorizado pela Lei de 2008, daqui por diante designado simplesmente MTUNICIPIO, e o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e Adolescência, inscrito no CNPJ/MF sob o n° 02.360.954/0001-30, situado na Rua Treze de Maio n° 300, nesta cidade, neste ato representado por seu Presidente , portador do RG n° CPF/MF nc doravante denominado simplesmente CAMARÁ, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n° 8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte: Cláusula Primeira - Do Objeto 1.1 -O presente Convénio tem por objeto autorizar a locação de imóvel para o funcionamento e desenvolvimento de atividades do CAMARÁ. 1.2 - O CAMARÁ compromete-se a autorizar o funcionamento nas dependências do imóvel locado de uma Sala Verde caso seja aprovado, junto ao Governo Federal, projeto do Municipio,por intermédio da Secretaria de Obras, Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, corn esse objetivo. Cláusula Segunda - Dos Recursos Orçamenta rios 2.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n° Cláusula Terceira - Da Execução do Convénio e Fiscalização 3.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do CAMARÁ, por seu Presidente, e por parte do MUNICÍPIO, pela . Cidade Monumento da História Pátria Celhtla Mater da Nacionalidade fl.02 Cláusula Quarta — Das Obrigações 41 - Compete ao MUNICÍPIO providenciar a locação do imóvel na forma conveniada e arcar com as despesas decoirentes da locação. f 4.2 - Compete ao CAMARÁ zelar pela boa utilização do imóvel, exclusivamente para seu funcionamento, desenvolvimento de suas atividades e para a execução do projeto mencionado no item 1.2. Cláusula Quinta - Da Denúncia 5.1 — O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias. Cláusula Sexta - Da Rescisão 6.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial. Cláusula Sétima - Da Competência para Denúncia e Rescisão 7.1 - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente Convénio, pelo CAMARÁ, o Sr. , e pelo MUMCTPIO, o Prefeito. Cláusula Oitava - Da Vigência 8.l - O presente Convénio vigerá de a de . 8.2 - Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo. Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade fl.03 Cláusula Nona — Do Foro 9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio. E, por estarem, assim de pleno e comum acordo, firmam os partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença de duas testemunhas qne também o assinam, para todos os fins e efeitos de direito. São Vicente. de de 200 Prefeito Municipal CAMARÁ Testemunhas: 1) Nome: RGn° CICn° 2) Nome: " RGn° CICn°