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norma nº 1962-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1962-A / 2008
Date 2008-02-29
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CELEBRAR CONVÊNIO COM O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA, VISANDO A LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA FUNCIONAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES E PROJETOS DA ENTIDADE
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEfN°l%2-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio cora o Centro CAMARÁ de
Pesquisa e Apoio à Infância e
Adolescência, visando à locação de
imóvel para funcionamento e
desenvolvimento de atividades e
projetos da entidade.
Proc. n° 8336/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
u.sando das atribuições que lhe são'conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o Poder Executivo a celebrar
Convénio com o Centro CAMARÁ de Pesquisa e Apoio à Infância e
Adolescência, visando à locação de imóvel pela Prefeitura para o
funcionamento e desenvolvimento de atividades e projetos da entidade.
Parágrafo único — Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
Art. 2° - As despesas decorrentes desta Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei n°
Í462-A,.de 7 de julho de 2004.
Vicente, Cidade Monumento da História/rPátria, Cellula
Mater da Nacionalidade, em 29 de fevereiro de 2008!
GARCIA
Prefeito \Munj cip ai
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
MTNTJTA DE TERMO DE CONVÉNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O
MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E O CENTRO CAMARÁ DE PESQUISA E
APOIO À INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA
Proc. n° 708
O Município de São Vicente, CNPJ n° 46.177,523/0001-09,
neste ato representado pelo Prefeito Municipal, , RG
n
Municipal n°
CPF n° _
-A, de de
devidamente autorizado pela Lei
de 2008, daqui por diante
designado simplesmente MTUNICIPIO, e o Centro CAMARÁ de Pesquisa e
Apoio à Infância e Adolescência, inscrito no CNPJ/MF sob o n°
02.360.954/0001-30, situado na Rua Treze de Maio n° 300, nesta cidade, neste
ato representado por seu Presidente , portador do RG n°
CPF/MF nc doravante denominado simplesmente
CAMARÁ, celebram o presente Convénio, com observância da Lei Federal n°
8666/93, de 21 de junho de 1993, e suas alterações, e acordam o seguinte:
Cláusula Primeira - Do Objeto
1.1 -O presente Convénio tem por objeto autorizar a locação de imóvel para o
funcionamento e desenvolvimento de atividades do CAMARÁ.
1.2 - O CAMARÁ compromete-se a autorizar o funcionamento nas
dependências do imóvel locado de uma Sala Verde caso seja aprovado, junto ao
Governo Federal, projeto do Municipio,por intermédio da Secretaria de Obras,
Meio Ambiente, Ciência e Tecnologia, corn esse objetivo.
Cláusula Segunda - Dos Recursos Orçamenta rios
2.1 - As despesas decorrentes do presente Convénio correrão à conta dos
recursos provenientes das dotações do Orçamento Municipal n°
Cláusula Terceira - Da Execução do Convénio e Fiscalização
3.1 - A execução do Convénio será fiscalizada, por parte do CAMARÁ, por seu
Presidente, e por parte do MUNICÍPIO, pela .
Cidade Monumento da História Pátria
Celhtla Mater da Nacionalidade
fl.02
Cláusula Quarta — Das Obrigações
41 - Compete ao MUNICÍPIO providenciar a locação do imóvel na forma
conveniada e arcar com as despesas decoirentes da locação.
f
4.2 - Compete ao CAMARÁ zelar pela boa utilização do imóvel,
exclusivamente para seu funcionamento, desenvolvimento de suas atividades e
para a execução do projeto mencionado no item 1.2.
Cláusula Quinta - Da Denúncia
5.1 — O presente Convénio poderá ser denunciado por consenso dos partícipes ou
por manifestação unilateral de qualquer deles, mediante notificação por escrito,
com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
Cláusula Sexta - Da Rescisão
6.1 - A infringência à Lei ou o não-cumprimento de qualquer uma das Cláusulas
pactuadas neste instrumento implicarão na sua rescisão por denúncia do partícipe
prejudicado, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial.
Cláusula Sétima - Da Competência para Denúncia e Rescisão
7.1 - Será competente para proceder à denúncia ou rescisão do presente
Convénio, pelo CAMARÁ, o Sr. , e pelo MUMCTPIO, o Prefeito.
Cláusula Oitava - Da Vigência
8.l - O presente Convénio vigerá de a de .
8.2 - Havendo interesse dos partícipes, o prazo deste ajuste poderá ser
prorrogado, mediante justificativa, através de Termo Aditivo.
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
fl.03
Cláusula Nona — Do Foro
9.1 - Fica eleito o Foro da Comarca de São Vicente para dirimir quaisquer
dúvidas decorrentes da interpretação e aplicação deste Convénio.
E, por estarem, assim de pleno e comum acordo, firmam os
partícipes o presente instrumento, em 03 (três) vias de idêntico teor, na presença
de duas testemunhas qne também o assinam, para todos os fins e efeitos de
direito.
São Vicente. de de 200
Prefeito Municipal
CAMARÁ
Testemunhas:
1) Nome:
RGn°
CICn°
2) Nome:
" RGn°
CICn°

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