| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1610-A / 2005 |
| Date | 2005-08-26 |
| Ementa | Regulamenta a reserva de vagas de estacionamentos para idosos e dá outras providências. |
| native_id | 5166 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Projeto deLein0 107/05 de autoria da Vereadora Mara Valéria Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1610-A Regulamenta a reserva de vagas de estacionamentos para idosos e dá outras providências. Proc. n° 29632/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas .por Leis faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva, para idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos e privados, no Município de São Vicente. Parágrafo único - Para efeitos desta Lei, compreende-se idosa, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, estando como condutora do veículo. Árt. 2° - As vagas para idosos deverão ser posicionadas em local de fácil acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada ou pública, de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso. Art, 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação. Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento pá pístória Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, ern 26 de agosto da 20u5, TÉRCIO GARCIA