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← São Vicente (SP)

norma nº 1610-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1610-A / 2005
Date 2005-08-26
EmentaRegulamenta a reserva de vagas de estacionamentos para idosos e dá outras providências.
native_id5166

Originating matéria

matéria 15075 →

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Projeto deLein0 107/05
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1610-A
Regulamenta a reserva de vagas de
estacionamentos para idosos e dá outras
providências.
Proc. n° 29632/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas .por Leis faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica estabelecida a obrigatoriedade da reserva,
para idosos, de 5% (cinco por cento) das vagas de estacionamentos públicos
e privados, no Município de São Vicente.
Parágrafo único - Para efeitos desta Lei,
compreende-se idosa, a pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta)
anos, estando como condutora do veículo.
Árt. 2° - As vagas para idosos deverão ser posicionadas
em local de fácil acesso, nos estacionamentos da iniciativa privada ou
pública, de forma a garantir a melhor comodidade ao idoso.
Art, 3° - O Poder Executivo regulamentará a presente
Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art 4° - Esta Lei entra em vigor na data da sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento pá pístória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, ern 26 de agosto da 20u5,
TÉRCIO GARCIA

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