| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1963-A / 2008 |
| Date | 2008-03-05 |
| Ementa | Torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para cães das raças que especifica, para o trânsito nas vias e logradouros públicos. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellúla Mater da Nacionalidade LEI N° 1963 - A Projeto de Lei n° 22 706, de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Torna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para cães das raças que especifica, para o trânsito nas vias e públicos. Proc. n° 9851/08 logradouros TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Os cães das raças consideradas violentas e perigosas deverão ser levados às vias e logradouros públicos portando equipamento de segurança, conhecido como focinheira, além de coleira e guia de condução, desde que esse equipamento esteja corretarnente utilizado e não provoque dor ou lesões aos animais, de forma a garantir a segurança das pessoas. § l ° - Para os efeitos da presente Lei, são consideradas raças potencialmente agressivas: mastim napolitano, buli terrier, american stafTordshire terrier, pastor alemão, rotweiller, fila, dobbermann, pittbull, pastor belga, mastif inglês, são beraardo, boxer, chow-chow, huski siberiano, ákita, inclusive seus mestiços, independentemente do porte. § 2° - Aplica-se o disposto no "capuf deste artigo a todas as raças de cães que possuam peso superior a 20 kg (vinte quilos), bem como àqueles conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o adequado domínio do animal. Art. 2° - Aos mfratores da presente Lei; conforme gravidade do caso, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades: I - advertência verbal; E - notificação por escrito; III - auto de infração e multa a ser definida pelo Poder Executivo; IV - apreensão do cão. a Cidade Monumento da História Páiría Cellula Mater da Nacionalidade Lei N° 1963-A fl.02 Parágrafo Único - Ocorrendo a apreensão, a Kberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que reúne condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas de frestas estreitas no locai de guarda e utilização dos equipamentos de segurança descritos no "caput" do art. 1,°. Art 3° - O animal apreendido que não for liberado no prazo de 10 (dez) dias poderá ser doado a entidades de proteção aos animais. Art 4° - Todos os cães, independentemente de raça e porte, somente poderão ser conduzidos nos parques, praças, vias e logradouros públicos, com o uso de coleira e guia. Parágrafo Único — A infração ao disposto neste artigo sujeitará o infrator ao disposto nos itens do art. 2.° da presente Lei. Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei. Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de março de 2008.