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norma nº 1963-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1963-A / 2008
Date 2008-03-05
EmentaTorna obrigatório o uso de equipamentos de segurança para cães das raças que especifica, para o trânsito nas vias e logradouros públicos.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellúla Mater da Nacionalidade
LEI N° 1963 - A
Projeto de Lei n° 22 706,
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Torna obrigatório o uso de
equipamentos de segurança para cães
das raças que especifica, para o
trânsito nas vias e
públicos.
Proc. n° 9851/08
logradouros
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os cães das raças consideradas violentas e
perigosas deverão ser levados às vias e logradouros públicos portando
equipamento de segurança, conhecido como focinheira, além de coleira e guia
de condução, desde que esse equipamento esteja corretarnente utilizado e não
provoque dor ou lesões aos animais, de forma a garantir a segurança das
pessoas.
§ l ° - Para os efeitos da presente Lei, são
consideradas raças potencialmente agressivas: mastim napolitano, buli terrier,
american stafTordshire terrier, pastor alemão, rotweiller, fila, dobbermann,
pittbull, pastor belga, mastif inglês, são beraardo, boxer, chow-chow, huski
siberiano, ákita, inclusive seus mestiços, independentemente do porte.
§ 2° - Aplica-se o disposto no "capuf deste artigo a
todas as raças de cães que possuam peso superior a 20 kg (vinte quilos), bem
como àqueles conduzidos por pessoas que não tenham condições físicas para o
adequado domínio do animal.
Art. 2° - Aos mfratores da presente Lei; conforme
gravidade do caso, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades:
I - advertência verbal;
E - notificação por escrito;
III - auto de infração e multa a ser definida pelo
Poder Executivo;
IV - apreensão do cão.
a
Cidade Monumento da História Páiría
Cellula Mater da Nacionalidade
Lei N° 1963-A
fl.02
Parágrafo Único - Ocorrendo a apreensão, a
Kberação somente ocorrerá mediante prova, por parte do proprietário, de que
reúne condições de segurança para a guarda do animal, como muros ou cercas
de frestas estreitas no locai de guarda e utilização dos equipamentos de
segurança descritos no "caput" do art. 1,°.
Art 3° - O animal apreendido que não for liberado no
prazo de 10 (dez) dias poderá ser doado a entidades de proteção aos animais.
Art 4° - Todos os cães, independentemente de raça e
porte, somente poderão ser conduzidos nos parques, praças, vias e logradouros
públicos, com o uso de coleira e guia.
Parágrafo Único — A infração ao disposto neste
artigo sujeitará o infrator ao disposto nos itens do art. 2.° da presente Lei.
Art. 5° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.
Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art 7° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História
Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 05 de março de 2008.

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