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norma nº 1965-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1965-A / 2008
Date 2008-03-07
EmentaInstitui Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo, a ser implantado nas escolas públicas do município de São Vicente, e dá outras providências.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN° 1965-A
Projeto de Lei n° 114/07
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Instituí Programa de Ensino de
Coleta Seietiva de Lixo. a ser
implantado nas escolas públicas do
município de São Vicente, e dá outras
providências.
Proc. n0 10500/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o
Programa de Ensino de Coleta Seietiva de Lixo, a ser implantado na rede
pública de ensino do município de São Vicente.
Art. 2° - O Programa de Ensino de Coleta Seietiva de Lixo
será implantado, estruturado e definido pelas Secretarias da Educação e de
Obras, Meio Ambiente^ Ciência e Tecnologia do Município, era parceria com a
CODESAVI, que realiza a coleta de lixo seletiva.
Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénio com entidades públicas e privadas, visando ao fiel cumprimento
desta Lei.
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Parágrafo Único - ConcomitantemeTate ao Programa
de Coleta Seietiva de Lixo será aplicado processo de educação ambiental, por
meio do qual se incuta a necessidade de preservar o meio ambiente, tratando￾se seletivamente o lixo.
Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à
conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo
autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessário.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março
História Pátria.

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