| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1965-A / 2008 |
| Date | 2008-03-07 |
| Ementa | Institui Programa de Ensino de Coleta Seletiva de Lixo, a ser implantado nas escolas públicas do município de São Vicente, e dá outras providências. |
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r Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN° 1965-A Projeto de Lei n° 114/07 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Instituí Programa de Ensino de Coleta Seietiva de Lixo. a ser implantado nas escolas públicas do município de São Vicente, e dá outras providências. Proc. n0 10500/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a instituir o Programa de Ensino de Coleta Seietiva de Lixo, a ser implantado na rede pública de ensino do município de São Vicente. Art. 2° - O Programa de Ensino de Coleta Seietiva de Lixo será implantado, estruturado e definido pelas Secretarias da Educação e de Obras, Meio Ambiente^ Ciência e Tecnologia do Município, era parceria com a CODESAVI, que realiza a coleta de lixo seletiva. Art 3° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénio com entidades públicas e privadas, visando ao fiel cumprimento desta Lei. r Parágrafo Único - ConcomitantemeTate ao Programa de Coleta Seietiva de Lixo será aplicado processo de educação ambiental, por meio do qual se incuta a necessidade de preservar o meio ambiente, tratandose seletivamente o lixo. Art 4° - As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentarias próprias, ficando o Poder Executivo autorizado a abrir créditos suplementares e especiais, se necessário. Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março História Pátria.