| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1967-A / 2008 |
| Date | 2008-03-07 |
| Ementa | Autoriza a colocação de guarda-sóis e cadeiras e a carga e descarga de mercadorias pelos ambulantes que prestam serviços nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha |
| native_id | 521 |
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O Cidade Monumento da História Pátria Cellula Maier da Nacionalidade LEI N° 1967 -A Projeto de Lei n° 5/08 de autoria do Vereador Carlos Santiago Autoriza a colocação de guarda-sóis e cadeiras e a carga e descarga de mercadorias peJos ambulantes que prestam serviços nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha. JProc, n° 10502/08 IERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Cada ambulante que presta serviços nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha está autorizado a colocar em área contígua a seu ponto de trabalho 30 (trinta) cadeiras e IO (dez) goarda-sóis para uso do público. Art T - Os ambulantes que prestam serviços na Praia do Itararé, que sejam proprietários de veículos devidamente credenciados pela Prefeitura Municipal, estão autorizados a efetuar, diariamente, descarga e a carga de equipamentos e mercadorias, até as 8 horas e após as 18 horas, respectivamente, junto aos seus pontos de trabalho. Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março istória Pátria