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← São Vicente (SP)

norma nº 1967-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1967-A / 2008
Date 2008-03-07
EmentaAutoriza a colocação de guarda-sóis e cadeiras e a carga e descarga de mercadorias pelos ambulantes que prestam serviços nas Praias do Itararé e do Gonzaguinha
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matéria 4855 →

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O
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Maier da Nacionalidade
LEI N° 1967 -A
Projeto de Lei n° 5/08
de autoria do
Vereador Carlos Santiago
Autoriza a colocação de guarda-sóis e
cadeiras e a carga e descarga de
mercadorias peJos ambulantes que
prestam serviços nas Praias do
Itararé e do Gonzaguinha.
JProc, n° 10502/08
IERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Cada ambulante que presta serviços nas Praias do
Itararé e do Gonzaguinha está autorizado a colocar em área contígua a seu
ponto de trabalho 30 (trinta) cadeiras e IO (dez) goarda-sóis para uso do
público.
Art T - Os ambulantes que prestam serviços na Praia do
Itararé, que sejam proprietários de veículos devidamente credenciados pela
Prefeitura Municipal, estão autorizados a efetuar, diariamente, descarga e a
carga de equipamentos e mercadorias, até as 8 horas e após as 18 horas,
respectivamente, junto aos seus pontos de trabalho.
Art 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de março
istória Pátria

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