br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1632-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1632-A / 2005
Date 2005-10-11
EmentaDisciplina a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências.
native_id5219

Originating matéria

matéria 13382 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1632-A
ProjetodeLein0 131/05
de autoria do
Vereador Luciano Batista
Disciplina a veiculaçao de propaganda
eleitoral em muros e fachadas e dá outras
i
providências.
Proc. n° 35181/05
TÉRCIO GARCIA, Prefeito ' do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - É permitida a veiculação de propaganda,
eleitoral por intermédio de pintura ou aposição de inscrições em muros,
fachadas frontais, laterais e não-confrontantes dos imóveis particulares nos
períodos autorizados pela Justiça Eleitoral para propaganda e posteriormente
às eleições, até o máximo de quinze dias da divulgação dos resultados.
Parágrafo único - A veiculação a que se refere o
"caput75 somente será possível mediante autorização do proprietário ou
possuidor a qualquer título do respectivo imóvel. • ;
Art 2° - As pinturas e inscrições referidas i no artigo
anterior deverão observar as normas relativas às posturas municipais e não
serão toleradas propagandas eleitorais ou de divulgação de candidaturas em
período anterior ou posterior ao fixado pela Justiça Eleitoral.
Art. 3° - O proprietário ou possuidor a qualquer título do
imóvel utilizado para a veiculação da propaganda que tenha ultrapassado o
prazo previsto no artigo 1.° deverá promover a limpeza ou pintura do bem
no prazo máximo de sete dias, contados da notificação do Poder Executivo,
sob pena de aplicação de multa correspondente a RS 2.000,OOJ (dois mil
reais).
Parágrafo único - A notificação a que-se refere o
"caput" poderá ser efetivada por Edital !
Cidade Monumento da História Pátria
Celhila Mater da Nacionalidade
LEI N° 1632-A
fl.02
Art. 4° - Na hipótese de não-atehdimento ao disposto no
artigo 3.°, o Poder Executivo poderá determinar a execução do serviço de
remoção, limpeza ou pintura do muro ou fachada, cobrando do proprietário
ou possuidor a qualquer título, além da multa prevista, o valor
correspondente ao preço do serviço.
publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em' vigor na data de sua
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.

open original →