| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1632-A / 2005 |
| Date | 2005-10-11 |
| Ementa | Disciplina a veiculação de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1632-A ProjetodeLein0 131/05 de autoria do Vereador Luciano Batista Disciplina a veiculaçao de propaganda eleitoral em muros e fachadas e dá outras i providências. Proc. n° 35181/05 TÉRCIO GARCIA, Prefeito ' do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - É permitida a veiculação de propaganda, eleitoral por intermédio de pintura ou aposição de inscrições em muros, fachadas frontais, laterais e não-confrontantes dos imóveis particulares nos períodos autorizados pela Justiça Eleitoral para propaganda e posteriormente às eleições, até o máximo de quinze dias da divulgação dos resultados. Parágrafo único - A veiculação a que se refere o "caput75 somente será possível mediante autorização do proprietário ou possuidor a qualquer título do respectivo imóvel. • ; Art 2° - As pinturas e inscrições referidas i no artigo anterior deverão observar as normas relativas às posturas municipais e não serão toleradas propagandas eleitorais ou de divulgação de candidaturas em período anterior ou posterior ao fixado pela Justiça Eleitoral. Art. 3° - O proprietário ou possuidor a qualquer título do imóvel utilizado para a veiculação da propaganda que tenha ultrapassado o prazo previsto no artigo 1.° deverá promover a limpeza ou pintura do bem no prazo máximo de sete dias, contados da notificação do Poder Executivo, sob pena de aplicação de multa correspondente a RS 2.000,OOJ (dois mil reais). Parágrafo único - A notificação a que-se refere o "caput" poderá ser efetivada por Edital ! Cidade Monumento da História Pátria Celhila Mater da Nacionalidade LEI N° 1632-A fl.02 Art. 4° - Na hipótese de não-atehdimento ao disposto no artigo 3.°, o Poder Executivo poderá determinar a execução do serviço de remoção, limpeza ou pintura do muro ou fachada, cobrando do proprietário ou possuidor a qualquer título, além da multa prevista, o valor correspondente ao preço do serviço. publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em' vigor na data de sua Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 11 de outubro de 2005.