| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1968-A / 2008 |
| Date | 2008-03-19 |
| Ementa | Altera a redação dos incisos I e III do art. 3° da Lei n° 165-A, de 03.06.93, alterada pelas Leis n°s 416-A, de 15.10.96, e 510-A, de 07.07.97, que cria o Conselho Municipal de Habitação e dá outras providências. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Vi Altera a redação dos incisos! I e Hl do art y da Lei n° 165-A, de 03.06.93, alterada pelas Leis n°s ^16-A, de 15.10.96, e 510-A, de 07.C7.97, que cria o Conselho Municipal de l Habitação e dá outras providências. j Processo <n9 5155/93 | TERCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, Asando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que; a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Passam a vigorar com a seguinte redação os incisos I e III, mantido o inciso II do art. 3° da Lei n° 165-A, de 03 de junho de 1993, alterada pelas Leis n°s 416-A, de 15 de outubro de 1996, e 510-A, de 07 de julho de 1997: : "Art3°~ j l i I — sete representantes a critério do Poder Executivo; IQ - sete representantes da sociedade civil, Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São VicenteJ Cidade Monumento da "1* 1 1 _ * T f*"\- _ _^^ _ jJ^í^/~sf~ > ; História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, erri 19 <Je mgrço de 2008. Prefeito\MuniciJíal PPUCADS EM ^..tyy.jy.9,.