br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1644-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1644-A / 2005
Date 2005-11-09
EmentaCria e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será realizada de 16 a 20 de novembro.
native_id5230

Originating matéria

matéria 15110 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade.
LEI N° 1644-A
Projeto de Lei n° 142/05
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Cria e inclui no Calendário Oficial do
Município a Semana Zumbi da Consciência
Negra, que será realizada de 16 a 20 de
novembro.
Proc. n° 38101/05 f
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei;
Art. 1° - Fica instituída a Semana Zumbi da Consciência
Negra, que será realizada anualmente de 16 a 20 de novembro.
i
Art. 2° - A Semana Zumbi da Consciência Negra passa a
integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São
Vicente.
Art. 3° - Durante a Semana da Consciência Negra será
promovida a realização de apresentações de música e dança, festas, debates,
palestras e atividades esportivas e culturais que contemplem e valorizem a
igualdade racial.
Art. 4° - As comemorações referidas no art. l'° desta Lei
devem ter a participação de representantes ativistas de movimentos sociais
que realizem ações' visando ao combate ao racismo, devem envolver alunos
da rede municipal de ensino e munícipes e compreender, entre outras,
atividades culturais que objetivem a compreensão sobre o papel da
população afro-brasileíra. '
Art. 5° - Os Poderes Executivo e Legislativo envidarão
esforços no sentido de colaborar com os representantes dos movimentos
sociais que tratam da luta anti-racismo, apoiando na organização e
realização das atividades que compõem a Semana.
Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1644-A
fl.02
Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei
no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação.
Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembro de 2005.

open original →