| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1644-A / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Cria e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será realizada de 16 a 20 de novembro. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade. LEI N° 1644-A Projeto de Lei n° 142/05 de autoria da Vereadora Mara Valéria Cria e inclui no Calendário Oficial do Município a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será realizada de 16 a 20 de novembro. Proc. n° 38101/05 f TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; Art. 1° - Fica instituída a Semana Zumbi da Consciência Negra, que será realizada anualmente de 16 a 20 de novembro. i Art. 2° - A Semana Zumbi da Consciência Negra passa a integrar o Calendário Oficial de Datas e Eventos do Município de São Vicente. Art. 3° - Durante a Semana da Consciência Negra será promovida a realização de apresentações de música e dança, festas, debates, palestras e atividades esportivas e culturais que contemplem e valorizem a igualdade racial. Art. 4° - As comemorações referidas no art. l'° desta Lei devem ter a participação de representantes ativistas de movimentos sociais que realizem ações' visando ao combate ao racismo, devem envolver alunos da rede municipal de ensino e munícipes e compreender, entre outras, atividades culturais que objetivem a compreensão sobre o papel da população afro-brasileíra. ' Art. 5° - Os Poderes Executivo e Legislativo envidarão esforços no sentido de colaborar com os representantes dos movimentos sociais que tratam da luta anti-racismo, apoiando na organização e realização das atividades que compõem a Semana. Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1644-A fl.02 Art. 6° - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da sua publicação. Art. 7° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 8° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novembro de 2005.