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norma nº 1645-A/2005

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1645-A / 2005
Date 2005-11-09
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos frequentadores de danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares.
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Projeto deLein0 151/05
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1645-A
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
fornecimento de água potável aos
frequentadores de danceterias, salões de
dança e estabelecimentos similares.
Proc. n° 38102/05 :
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas-por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Picam as danceterias, salões de dança e
estabelecimentos similares obrigados a instalar, em suas dependências, em
local sinalizado e de fácil acesso, bebedouros de água potável para consumo
gratuito dos frequentadores.
Parágrafo único - O número de bebedouros a ser
instalado será proporcional à lotação do estabelecimento,1 conforme
regulamentação a ser feita pelo. Poder Executivo.
Art. 2° - Os. estabelecimentos com lotação superior a 500
(quinhentas) pessoas deverão dispor de local e equipamentos adequados
para a prestação de primeiros socorros aos frequentadores.
Art. 3° - A emissão de novas licenças de funcionamento,
bem como a renovação das licenças já emitidas para os estabelecimentos de
que trata o artigo 1° ficarão sujeitas ao atendimento das disposições desta
Lei. í
Art. 4° - O Poder Executivo deverá regulamentar a
presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua
publicação.
Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário. ;
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novemb
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istória Pátria,

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