| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1645-A / 2005 |
| Date | 2005-11-09 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos frequentadores de danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares. |
| native_id | 5231 |
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Projeto deLein0 151/05 de autoria da Vereadora Mara Valéria Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1645-A Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável aos frequentadores de danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares. Proc. n° 38102/05 : TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas-por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Picam as danceterias, salões de dança e estabelecimentos similares obrigados a instalar, em suas dependências, em local sinalizado e de fácil acesso, bebedouros de água potável para consumo gratuito dos frequentadores. Parágrafo único - O número de bebedouros a ser instalado será proporcional à lotação do estabelecimento,1 conforme regulamentação a ser feita pelo. Poder Executivo. Art. 2° - Os. estabelecimentos com lotação superior a 500 (quinhentas) pessoas deverão dispor de local e equipamentos adequados para a prestação de primeiros socorros aos frequentadores. Art. 3° - A emissão de novas licenças de funcionamento, bem como a renovação das licenças já emitidas para os estabelecimentos de que trata o artigo 1° ficarão sujeitas ao atendimento das disposições desta Lei. í Art. 4° - O Poder Executivo deverá regulamentar a presente Lei no prazo de 60 (sessenta) dias, a partir da data de sua publicação. Art. 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. ; São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de novemb P UU í.! CA O ív M 10 III istória Pátria,