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norma nº 1848-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1848-A / 2007
Date 2007-03-09
EmentaAutoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.° de março a 30 de abril de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
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Cidade Monumento da História Pátria
Celtula Mater da Nacionalidade
LEIN°1848-A
Projeto de Lei n° 8/07 Autoriza o Poder Executivo a permitir o
de autoria do j uso, a título precário, de uma área na Av.
Vereador José Alberto • Quarentenário, entre a linha férrea e o
Supermercado Atalaia, no Quaren￾tenário, pelo Parque de Diversões
Dayane, no período de 1° de março a 30
de abril de 2007, para instalação de
Parque de Diversões, obedecidas as
normas sanitárias aplicáveis,
v Proc. n° 12501/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município cie São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Í :
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o
uso, a título precário, de área situada na Avenida Quarentenário, entre a
linha férrea e o Supermercado! Atalaia, pelo Parque de Diversões Dayane, no
período de 1° de março a 30 de^ábril 'de 2007, para instalação de parque de
diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis.
Art. 2° - O permissionário se obriga a doar, em
contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, divididas
igualmente para as Áreas Continental e Insular do Município.
publicação.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 4° - Reyogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Mon
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de março
istória1 Pátria,

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