| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1848-A / 2007 |
| Date | 2007-03-09 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a permitir o uso, a título precário, de uma área na Av. Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1.° de março a 30 de abril de 2007, para a instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. |
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Cidade Monumento da História Pátria Celtula Mater da Nacionalidade LEIN°1848-A Projeto de Lei n° 8/07 Autoriza o Poder Executivo a permitir o de autoria do j uso, a título precário, de uma área na Av. Vereador José Alberto • Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado Atalaia, no Quarentenário, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1° de março a 30 de abril de 2007, para instalação de Parque de Diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis, v Proc. n° 12501/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município cie São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Í : Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a permitir o uso, a título precário, de área situada na Avenida Quarentenário, entre a linha férrea e o Supermercado! Atalaia, pelo Parque de Diversões Dayane, no período de 1° de março a 30 de^ábril 'de 2007, para instalação de parque de diversões, obedecidas as normas sanitárias aplicáveis. Art. 2° - O permissionário se obriga a doar, em contrapartida, vinte cestas básicas a entidades de benemerência, divididas igualmente para as Áreas Continental e Insular do Município. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 4° - Reyogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Mon Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de março istória1 Pátria,