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norma nº 1850-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1850-A / 2007
Date 2007-03-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais-maternidade da rede pública municipal de saúde realizarem, gratuitamente, em todas as crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Teste do Reflexo Vermelho - "Teste do olhinho".
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1850-A
Projeto de Lei n" 14/07
de autoria do
Vereador Gilberto Rampon
Dispõe sobre a obrigatoriedade de os
hospitais-maternidades da rede
pública municipal de saúde
realizarem, gratuitamente, em todas
as crianças nascidas em suas
dependências, o exame denominado
Teste do Reflexo Vermelho — "Teste
do olhinho".
Proc. n° 12560/07
TÉRC1O GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Os hospitais-maternidades da rede pUblica
municipal de saúde ficam obrigados a realizar, gratuitamente, em todas as
crianças nascidas em suas dependências, o exame denominado Teste do
Reflexo Vermelho, também conhecido popularmente como "teste do
uihinho" .
Parágrafo único - O exame de que trata o caput
.será realizado na própria maternidade, antes de ser concedida alta médica
para a liberação do recérn-nascido.
Art 2° - Os recém-nascidos cujos testes indicarem
qualquer anormalidade na visão serão encaminhados imediatamente aos
órgãos competentes para tratamento e acompanhamento adequados.
Art. 3° - Fica estipulado o prazo de 180 (cento e oitenta)
dias para os hospitais-maternidades da rede municipal se equiparem comra
aparelhagem apta a realizar o exame. , i
Art. 4° - A omissão médica no cumprimento da presente
l ,ei acarretará a responsabilidade civil do profissional e da respectiva
entidade de saúde, sem prejuízo das sanções administrativas e penais
previstas na legislação.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1850-A
fl.02
Art. 5° - As despesas decorrentes da execução desta Lei
correrão por conta das dotações orçamentarias próprias, suplementadas se
necessário.
v Art. 6° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições enrcontrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de rnarço

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