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norma nº 1853-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1853-A / 2007
Date 2007-03-16
EmentaAutoriza o Poder Executivo a conceder subvenção anual à Creche Nossa Senhora de Fátima.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da^Nacio nulidade
LEIN°'Í853-A
Autoriza o Poder Executivo a
conceder subvenção anual à Creche
Nossa Senhora de Fátima.
Proc. n° 11093/07
TÉRC1O. GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
íi Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder, a
partir do presente exercício, subvenção anual no valor de R$ 20.000,00
(vinte mil reais) à Creche Nossa Senhora de Fátima.
Art. 2° - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na
Contabilidade Municipal - Secretaria da Fazenda, um Crédito Adicional
Lispecial no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) no orçamento vigente,
visando atender a despesas de subvenção de que traía o art. 1°, com o código
orçamentário 02.08.00.12.365.0018.2.37733.50.43.00.
Art. 3° - O crédito de que-trata o art. 1° desta Lei será
coberto com a anulação parcial, no montante de R$ 20.000,00 (vinte mil
reais), do crédito orçamentário abaixo discriminado, conforme o art. 43, §
I o , inciso III da Lei n° 4320/64:
CREDITO ORÇAMENTÁRIO
02.08.00.12.367.0046.2.102.33.90.39.00
VALOR
R$ 20.000,00
Art. 4° - O Poder Executivo fará incluir nas próximas
propostas orçamentarias os recursos necessários à satisfação das despesas
com a subvenção anual prevista nesta Lei.
Art 5° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de janeiro de 2007.
i '
Art. 6U - Revogam-se as disposições em contrário..
São Vicente, Cidade Monumento) da^SÇistória Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 16 de março de 301
PUflUCADO-KM .{.?..I f?.?..l

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