| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1974-A / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de veículos em toda a extensão da Rua João da Silva, no Parque São Vicente. |
| native_id | 528 |
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Projeto de Lei n° 10/08 de autoria da j Vereadora Lídia Ileck -aãCidade Monumento da História Pátria Cetiula Mater da Nacionalidade LJEJNM974-A Proíbe o estacionamento de veículos cm toda a extensão da Rua João da Silva. no Parque São Vicente. Proc. n" 15261/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta; e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: j | Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de veículos em toda a extensão da Rua João da Silva, no Parque São Vicente. i Art. 2° - A Prefeitura Municipal providenciará a colocação de placas indicativas, visando ao cumprimento desta Lei. publicação. Art. 3° - Esta Lei entra em vi«or na data de sua Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria. Cellula Mater da Nacionalidade, em 04 de abril de 2008, / TÉRGfO GARCIA Prefeito'Municipal