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norma nº 92/2024

Tipo Emenda - Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 92 / 2024
Date 2024-03-14
EmentaAltera a Lei Orgânica do Município para instituir, nos concursos públicos municipais, a política de reserva de vagas às pessoas negras e afrodescendentes.
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Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E
DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º
DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO
PROMULGAA
EMENDA N.º 92 À LEI ORGÂNICA
Altera a Lei Orgânica do Município para
instituir, nos concursos públicos municipais, a
política de reserva de vagas às pessoas
negras e afrodescendentes.
Art. 1.º - O inciso VIII, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município
passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidos o caput e os demais incisos:
"Art. 101...
VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para
as pessoas com deficiência, aos negros e afrodescendentes, e definirá os critérios
de sua admissão.
ES e meme
il il i - 10-907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 113 .
Fone PABX (13) 3569-1500 “Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Primeira Câmara das Américas
Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de março de 2024.
ADOILSON E REIRA DOS SANTOS
(Adilson da Farmácia)
Presidente
ro
TIAG PERETTO HIGOR FERREIRA
Lo 1.º SECRETÁRIO 2.º SECRETÁRIO
PELOM n.º 1/24
Proc. n.º 1/24
i i i - 310-907
Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11 ,
Fone PABX (13) 3569-1500 -F (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br

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