| Tipo | Emenda - Lei Orgânica Municipal |
|---|---|
| Número / Ano | 92 / 2024 |
| Date | 2024-03-14 |
| Ementa | Altera a Lei Orgânica do Município para instituir, nos concursos públicos municipais, a política de reserva de vagas às pessoas negras e afrodescendentes. |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas A MESA DA CÂMARA MUNICIPAL, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E DE CONFORMIDADE COM O PARÁGRAFO 2.º DO ARTIGO 49 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO PROMULGAA EMENDA N.º 92 À LEI ORGÂNICA Altera a Lei Orgânica do Município para instituir, nos concursos públicos municipais, a política de reserva de vagas às pessoas negras e afrodescendentes. Art. 1.º - O inciso VIII, do artigo 101, da Lei Orgânica do Município passa a vigorar com a seguinte alteração, mantidos o caput e os demais incisos: "Art. 101... VIII - a lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, aos negros e afrodescendentes, e definirá os critérios de sua admissão. ES e meme il il i - 10-907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 113 . Fone PABX (13) 3569-1500 “Fax (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Primeira Câmara das Américas Art. 2.º - Esta Emenda entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. SALA AGENOR LAPENNA, em 14 de março de 2024. ADOILSON E REIRA DOS SANTOS (Adilson da Farmácia) Presidente ro TIAG PERETTO HIGOR FERREIRA Lo 1.º SECRETÁRIO 2.º SECRETÁRIO PELOM n.º 1/24 Proc. n.º 1/24 i i i - 310-907 Palácio 22 de Janeiro - Rua Jacob Emmerich, 1.195 - CEP 11 , Fone PABX (13) 3569-1500 -F (13) 3569-1568 | www.camarasaovicente.sp.gov.br | camara()camarasaovicente.sp.gov.br