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← São Vicente (SP)

norma nº 1977-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1977-A / 2008
Date 2008-04-04
EmentaTorna obrigatório, por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, botequins, quiosques, barracas de praia, ambulantes e outros estabelecimentos que forneçam alimentação, o uso e fornecimento de canudos plásticos individuais e hermeticamente embalados
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cie Ò/ao yt^eníe￾Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1977-A
Projeto de Lei n° 18/08
de autoria do
Vereador José Eduardo
Torna obrigatório,' por parte de
restaurantes, lanchonetes, bares,
pizzarias, botequins, . quiosques,'
barracas de praia, ambulantes e outros
estabelecimentos ' que forneçam
alimentação, o uso e fornecimento de
canudos plásticos individuais e
hermeticamente embalados￾Proc,n° 15246/08
ÍTÉRCIO GARCIA, Prefeito d.o Município' de São Vicente,-
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,.faz saber que a Câmara;
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; . • . .- •• . -
[Ari 1° • - Ficam os restaurantes,, lancHònetes, bafes;;7
pizzariass botequins, quiosques, barracas de ..praia,'-ambulantes e'-, outros -'
estabelecimentos que forneçam alimentação, obrigados a usar __ e ^fornecer'a o'>
seus clientes apenas canudos de plástico, individual e hermeticamente-"
embalados, . .';'•''• " . . ' • •'•'•;. '
lArt.'2° - O descumprimento do disposto -na presente'-Lei ;
sujeitará os infratores ao pagamento de multa no'valor de R$ 1,000,00 (mil
reais), a ser cobrada em dobro, no caso de reincidência. ' . .-
i
Art, 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da ^História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2Q08
TERÍO GARCIA
Municmai

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