| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1977-A / 2008 |
| Date | 2008-04-04 |
| Ementa | Torna obrigatório, por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, botequins, quiosques, barracas de praia, ambulantes e outros estabelecimentos que forneçam alimentação, o uso e fornecimento de canudos plásticos individuais e hermeticamente embalados |
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cie Ò/ao yt^eníeCidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1977-A Projeto de Lei n° 18/08 de autoria do Vereador José Eduardo Torna obrigatório,' por parte de restaurantes, lanchonetes, bares, pizzarias, botequins, . quiosques,' barracas de praia, ambulantes e outros estabelecimentos ' que forneçam alimentação, o uso e fornecimento de canudos plásticos individuais e hermeticamente embaladosProc,n° 15246/08 ÍTÉRCIO GARCIA, Prefeito d.o Município' de São Vicente,- usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei,.faz saber que a Câmara; Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; . • . .- •• . - [Ari 1° • - Ficam os restaurantes,, lancHònetes, bafes;;7 pizzariass botequins, quiosques, barracas de ..praia,'-ambulantes e'-, outros -' estabelecimentos que forneçam alimentação, obrigados a usar __ e ^fornecer'a o'> seus clientes apenas canudos de plástico, individual e hermeticamente-" embalados, . .';'•''• " . . ' • •'•'•;. ' lArt.'2° - O descumprimento do disposto -na presente'-Lei ; sujeitará os infratores ao pagamento de multa no'valor de R$ 1,000,00 (mil reais), a ser cobrada em dobro, no caso de reincidência. ' . .- i Art, 3° - Esta Lei entra ern vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da ^História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2Q08 TERÍO GARCIA Municmai