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← São Vicente (SP)

norma nº 1978-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1978-A / 2008
Date 2008-04-09
EmentaDispõe sobre ingresso e permanência de cães guia para deficientes visuais no Município de São Vicente, e dá outras providências.
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de
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
Projeto de Lei n°.19/08
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
LEIN°1978-A
Dispõe sobre ingresso e permanência de
cães guias para deficientes visuais no
Município de São Vicente e dá outras
providências.
Proc. n° 15249/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e .ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica autorizado o ingresso e a permanência de
cães guias, acompanhados por pessoa portadora de deficiência visual; em
qualquer local público, meio de transporte ou de qualquer estabelecimento
comercial, industrial, de serviço ou de promoção, proteção e recuperação da
saúde no Município de São Vicente, desde que os acompanhantes sujeitem￾se a obedecer qualquer condição sensata imposta1 pelo proprietário ou
responsável.
Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se por:
a) Cão Guia: cão guia que tenha obtido certificado de
uma Escola filiada pela Federação Internacional de
Escolas de Cães Guias para Cegos, que esteja a
serviço de uma pessoa portadora de deficiência ou
em estágio de treinamento.
b) Local Público:, que seja aberto ao público e/ou
utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou
• mediante pagamento de taxa de ingresso.
c) Estabelecimento: propriedade privada sujeito ao
— _^w--^y?-cumprimento das normas e posturas municipais.
a&
Cidade Monumento da História Pátria
Celíula Mater da Nacionalidade
LEIN°1978-A
fl.2
Art. 3° - O estabelecimento, empresa ou órgão que der
causa a discriminação estará sujeito às penalidades previstas na Lei; como
multa, interdição e até. cassação de alvará de funcionamento, conforme
regulamentação que venha a ser feita pelo Poder Executivo.
Art. 4° - Esta Lei entra em visor na data de sua
publicação.
São • Vicente, Cidade MonumentcA da ^História Pátria,
Celíula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 201)8.
TERCJ0 GAROTA
Prefeito VíunicipVl

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