| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1978-A / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | Dispõe sobre ingresso e permanência de cães guia para deficientes visuais no Município de São Vicente, e dá outras providências. |
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de Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade Projeto de Lei n°.19/08 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella LEIN°1978-A Dispõe sobre ingresso e permanência de cães guias para deficientes visuais no Município de São Vicente e dá outras providências. Proc. n° 15249/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e .ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica autorizado o ingresso e a permanência de cães guias, acompanhados por pessoa portadora de deficiência visual; em qualquer local público, meio de transporte ou de qualquer estabelecimento comercial, industrial, de serviço ou de promoção, proteção e recuperação da saúde no Município de São Vicente, desde que os acompanhantes sujeitemse a obedecer qualquer condição sensata imposta1 pelo proprietário ou responsável. Art. 2° - Para fins desta Lei entende-se por: a) Cão Guia: cão guia que tenha obtido certificado de uma Escola filiada pela Federação Internacional de Escolas de Cães Guias para Cegos, que esteja a serviço de uma pessoa portadora de deficiência ou em estágio de treinamento. b) Local Público:, que seja aberto ao público e/ou utilizado pelo público, cujo acesso seja gratuito ou • mediante pagamento de taxa de ingresso. c) Estabelecimento: propriedade privada sujeito ao — _^w--^y?-cumprimento das normas e posturas municipais. a& Cidade Monumento da História Pátria Celíula Mater da Nacionalidade LEIN°1978-A fl.2 Art. 3° - O estabelecimento, empresa ou órgão que der causa a discriminação estará sujeito às penalidades previstas na Lei; como multa, interdição e até. cassação de alvará de funcionamento, conforme regulamentação que venha a ser feita pelo Poder Executivo. Art. 4° - Esta Lei entra em visor na data de sua publicação. São • Vicente, Cidade MonumentcA da ^História Pátria, Celíula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 201)8. TERCJ0 GAROTA Prefeito VíunicipVl