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← São Vicente (SP)

norma nº 1981-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1981-A / 2008
Date 2008-04-09
EmentaProíbe a concessão de uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para as finalidades que especifica.
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de é/ ao
Cidade Monumento da História Pátria
Ceílula Mater da Nacionalidade
LEIN°1981-A
Projeto de Lei n° 8/08
de autoria do
Vereador Paulo Lacerda
Proíbe a concessão de uso de área na
Praça António Carlos Brasileiro de
Almeida Jbbím para as finalidades
que especifica,
Procn0 J 6114/08
TERCIO GARCIA Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - E vedada a concessão de uso de área a qualquer
título da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para a realização
de feiras temáticas., de artesanato e afins, exposições e estandes para
divulgação e comercialização de produtos, bem como para montagem e
funcionamento de parques de diversões e assemelhados, com ou sem geração
de renda, bem como para a realização de eventos promocionais de qualquer
espécie.
publicação.
Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua
Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Ceílula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2008.

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