| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1981-A / 2008 |
| Date | 2008-04-09 |
| Ementa | Proíbe a concessão de uso de área na Praça Antônio Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para as finalidades que especifica. |
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de é/ ao Cidade Monumento da História Pátria Ceílula Mater da Nacionalidade LEIN°1981-A Projeto de Lei n° 8/08 de autoria do Vereador Paulo Lacerda Proíbe a concessão de uso de área na Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jbbím para as finalidades que especifica, Procn0 J 6114/08 TERCIO GARCIA Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - E vedada a concessão de uso de área a qualquer título da Praça António Carlos Brasileiro de Almeida Jobim para a realização de feiras temáticas., de artesanato e afins, exposições e estandes para divulgação e comercialização de produtos, bem como para montagem e funcionamento de parques de diversões e assemelhados, com ou sem geração de renda, bem como para a realização de eventos promocionais de qualquer espécie. publicação. Art. 2° - Esta Lei entra em vigor na data de sua Art 3° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Ceílula Mater da Nacionalidade, em 09 de abril de 2008.