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norma nº 1982-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1982-A / 2008
Date 2008-04-11
EmentaDispõe sobre a celebração de Convênios com a Fundação PROCON, destinados ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política Nacional das Relações de Consumo
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Cidade Monumento da História Pátria
•• Cellula Mater da~Nacionalidade
LEIN°1982-A' :
Dispõe sobre a celebração de
Convénios com a Fun d ação
PROCON, destinados ao
estabelecimento de Programa
, Municipal de Proteção e í>efesa do
Consumidor, para cumprimento das
disposições do Código de Defesa do
Consumidor e demais normas d a
Política Nacional das Relações de
Consumo.
Proc. n° 8205/08
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente,
usando das atribuiçõ.es que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara'
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
Convénios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON,
vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São
Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e
defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e ré-ratificações.
Art 2° - As despesas decorrentes desta'Lei onerarão as
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. (
Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento
Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 2008.
istória Pátria, Cellula
J

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