| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1982-A / 2008 |
| Date | 2008-04-11 |
| Ementa | Dispõe sobre a celebração de Convênios com a Fundação PROCON, destinados ao estabelecimento de Programa Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas da política Nacional das Relações de Consumo |
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Cidade Monumento da História Pátria •• Cellula Mater da~Nacionalidade LEIN°1982-A' : Dispõe sobre a celebração de Convénios com a Fun d ação PROCON, destinados ao estabelecimento de Programa , Municipal de Proteção e í>efesa do Consumidor, para cumprimento das disposições do Código de Defesa do Consumidor e demais normas d a Política Nacional das Relações de Consumo. Proc. n° 8205/08 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuiçõ.es que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara' Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar Convénios com a Fundação de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON, vinculada à Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo, destinados ao estabelecimento de programa municipal de proteção e defesa do consumidor, bem como eventuais renovações e ré-ratificações. Art 2° - As despesas decorrentes desta'Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. ( Art, 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento Mater da Nacionalidade, em 11 de abril de 2008. istória Pátria, Cellula J