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norma nº 855/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 855 / 2017
Date 2017-03-15
EmentaAltera dispositivos da Lei Complementar nº 743, de 18 de dezembro de 2013 e da Lei Complementar nº 827, de 14 de dezembro de 2015 que altera o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargo e dá outras providências. Proc. nº 11545/17
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LEI COMPLEMENTAR Nº 855
Projeto de Lei Complementar nº 10/17
de autoria da Mesa da Câmara
Altera dispositivos da Lei Complementar 
n.º 743, de 18 de dezembro de 2013 e da 
Lei Complementar n.º 827, de 14 de 
dezembro de 2015 que altera o Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal de São 
Vicente, extingue cargo e dá outras 
providências.
Proc. nº 11545/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º - Acrescentem-se à Lei Complementar n.º 743, de 
18 de dezembro de 2013, os artigos 3º A e 3º B com a seguinte redação:
“Art. 3º A- Ficam criados no Quadro de Pessoal da Câmara 
Municipal de São Vicente 15 (quinze) cargos de provimento em comissão, de 
Assistente de Gabinete, com nível médio completo de escolaridade como 
condição para provimento”.
“Art. 3º B – Fica extinto o cargo de Assessor Técnico da 
Presidência”.
 Art. 2º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 4º da Lei 
Complementar n.º 743, de 18 de dezembro de 2013:
“Art. 4º - Ficam estabelecidas a subordinação hierárquica 
entre os Vereadores indicantes ou Suplentes em exercício indicantes e os 
Assessores Parlamentares, Assessores Técnicos e Assistentes de Gabinete”.
 Art. 3º - As atribuições de direção, chefia e assessoramento 
e os subsídios dos cargos a que se refere o artigo 3º A, mencionado no artigo 
anterior, são as definidas nos anexo I e II desta Lei Complementar.
 LEI COMPLEMENTAR Nº 855
fl. 02
 Art. 4º - Passa a ter a seguinte redação o artigo 1º da Lei 
Complementar n.º 827, de 14 de dezembro de 2015:
“Art. 1º - Ficam fixados os subsídios aos servidores 
nomeados para os cargos de livre provimento em comissão, do Quadro da Câmara 
Municipal de São Vicente, de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico, Chefe de 
Gabinete da Presidência e Assistente de Gabinete, nos valores indicados no 
Anexo II que faz parte integrante desta Lei Complementar”.
 Art. 5º - O organograma que estabelece subordinação 
hierárquica entre os cargos de livre provimento em comissão do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal passa a ser o definido no anexo III desta Lei 
Complementar.
 Art. 6º - As despesas decorrentes da publicação desta Lei 
Complementar serão suportadas pelo orçamento vigente, suplementadas se 
necessário.
 Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da 
sua publicação.
 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente o Anexo I da Lei Complementar n.º 743, de 18 de dezembro de 
2013 e o Anexo II da Lei Complementar n.º 760 de 12 de setembro de 2014.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 15 de março de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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