br-locleg corpus explorer

← São Vicente (SP)

norma nº 1983-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1983-A / 2008
Date 2008-04-25
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.
native_id537

Originating matéria

matéria 4883 →

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

Q/í€(^^úocÂa^ <^e Q/a
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI N° 1983-A
Autoriza o Poder Executivo a celebrar
Convénio com a VIP - Vila Ponte Nova
Instituição Promocional, visando ao
desenvolvimento de ] atívidades
conjuntas que propiciem a
da integração de aprendizes no
mercado de trabalho e sua formação
promoção
profissional, de acordo com
203 e 214 da Constituição
com a Consolidação
Trabalho-CLT.
Proc.n°11102/08
das
os artigos
Federal e
Leis do
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
^icente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
(f ortvênio com a VTP - Vila Ponte Nova Instituição PromocionaL visando
o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a propioção da
integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua
profissional, de acordo com o artigo 203, inciso Hl e artigo 214,
formação
inciso IV
da Constituição Federal, e com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT)
- Título El - Capítulo IV - Seção IV, entendida a aprendizagem como
ejstratégia de formação técnico-profíssional metódica., compatível com o
desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz.
\
Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante
desta Lei a Minuta de Convénio anexa.
\t 2° - As despesas decorrentes desta Lei
verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
orerarao as
\t 3° - Esta Lei entra em vigor na dat^ de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2008.
Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monum
Qellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de
HÍstó:ia Pátria.
CIA
CONVÉNIO DE COOPERAÇÃOSÓCIO-EDUCAT1VA QUE ENTRE SI
CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Ê A VIP -
VILA PONTE NOVA INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL
Pefo presente instrumento particular de Convénio de Cooperação
Educativa para Desenvolvimento de Programa de Aprendizagem,
Sócío￾de um
lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
46,177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar, n° 334 - Centro, neste
ato representada pelo seu Prefeito Municipal, como Instituição
Concedente de Aprendizagem e doravante designada "PREFEITURA", e de
outro lado a VIP -Vila Ponte Nova Instituição Promocional, entidade civil
sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio de Janeiro n° 319 - barro Vila
Ponte Nova, em São Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n°
00.034.304/0001-70, como Entidade Qualrfícadora em Formação, neste ato
representada por sua presidente , portadora da Carteira de Identidade
RG n° inscrita sob o CPF n° , adiante denominada simplesmente
"CONVENIADA", têm justo e acertado que a inserção do adolescente no
mercado de trabalho se dará em Regime de Aprendizagem, visando à sua
profissionalização, dentro das disposições contidas na Lei n° 10.09^/2000,
que alterou os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e ^-33 da
Consolidação das Leis do Trabalho' (CLT), e da Lei Municipal n° , e
resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e
condições:
DO OBJETO
CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio estabelece cooperação
recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atfo idades
ercado
de trabalho e a sua formação profissional, de acordo com o art 203, inciso fl f
e art. 214, inciso IV da Constituição Federal, e a Consolidação das Leis do
Trabalho (CLT) - Título til - Capítulo IV - Seção [V, entendida a
aprendizagem como estratégia de formação técnico-profissional metódica,
compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do Aprendiz.
CLÁUSULA SEGUNDA: O Programa objeto da aprendizagem de que trata a
Cláusula Primeira foi elaborado em conformidade com o trabalho em regime
de aprendizagem e se efetívará através de um cronograma de ativjidades
que o aprendiz exercerá nos diversos setores da PREFEITURA.
Parágrafo Único: A atuação da CONVENIADA está consubstanciada na
disposição do inciso II, do art. 430 da CLT, aprovada pelo Decreto^Lei n°
5.452/1943 - "entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a
assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente".
CLÁUSULA TERCEIRA: Para serem encaminhados à PREFEITURA, os
aprendizes deverão estar na faixa entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro)
anos de idade, selecionados pela CONVÊNIADA entre os joveps que
concluíram as atividades de Qualificação Básica e formação nas Oficinas￾Escola profissionalizantes do Programa de Qualificação de Jovens com
vistas à Inserção no Mundo do Trabalho, que integraram o "Consórcio Social
da Juventude", sob responsabilidade da CONVÊNIADA, conforme Convénio
MTE/SPPE n° 139/2006 e seus Termos Aditivos (Processo MTE n°
46069.001634/2006-90), assinado entre esta e o Ministério do Trabalho e
Emprego, através da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego.
Parágrafo Único; O Contrato de Aprendizagem terá prazo de vigência de,
no máximo, 02 (dois) anos, ou até que o aprendiz complete 24 ((vinte e
quatro) anos, e não será prorrogado.
DAS OBRIGAÇÕES DA CONVÊNIADA
CLÁUSULA QUARTA: Caberá à CONVÊNIADA:
a) contar com uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas
de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de pnsino,
conforme Programa elaborado e devidamente aprovado;
b) encaminhar à PREFEITURA os aprendizes já selecionados para as
oportunidades de aprendizagem, segundo as modalidades/fonfiacões
requisitadas;
c) manter programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades
teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem
ministrados e a carga horária, conforme o Programa aprovado;
d) executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos
teóricos, garantindo a articulação e complementaridade ertre a
aprendizagem teórica e prática, acompanhando a execução das atividades
práticas no âmbito da PREFEITURA;
e) manter mecanismos de acompanhamento, avaliação e certifica<tão do
aprendizado;
f) notificar à PREFEITURA a ausência injustificada do Aprendiz a qualquer
etapa do programa;
g) substituir, sem ónus para a PREFEITURA, o aprendz que
comprovadamente não se adaptar às atividades do Programa de
Aprendizagem, desde que, na ocasião, ainda existam jovens remanescentes
que concluíram as atividades de Qualificação Básica e formação nas
Oficinas-Escola profissionalizantes do Programa de Qualificação de
com vistas à Inserção no Mundo do Trabalho, que integraram o "Cqnsórcio
Social da Juventude", sob responsabilidade da CONVENÍADA.
DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA
CLÁUSULA QUINTA:Caberá à Prefeitura:
a) formalizar as oportunidades de aprendizagem junto ã CONVENIADA
b) assegurar aos aprendizes selecionados os direitos e benefícios pifevistos
na Legislação, atinentes ao contrato de aprendizagem;
c) celebrar contrato de aprendizagem para os aprendizes selecionados pela
CONVENIADA, responsabilizando-se por todas as obrigações sociais e
trabalhistas relativas à contratação, conforme definido na legislação
específica;
Jovens
d) oferecer a aprendizagem em ambientes adequados ao
dos programas de aprendizagem;
desenvolvimento
e) designar um orientador para recepcionar, acompanhar, orientar,
esclarecer e estimular o aprendiz durante o processo de aquisição de
conhecimentos práticos, ou seja, oferecer suporte à efetiva aprendizagem;
f) colaborar com o monitoramento e avaliação do Programa;
g) garantir que o processo de' transmissão de conhecimento^ seja
metodicamente organizado ern tarefas de complexidade progressiva,
desenvolvidas no ambiente de trabalho;
h) estabelecer horário de trabalho perfazendo o máximo de 40 (qukrenta)
horas semanais, abrangendo partes teórica e prática, e não atribuir ao
aprendiz qualquer atívidade que ultrapasse o limite da jornada fixada; l
i) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avalia
aprendiz, fornecendo dados à CONVENIADA, quando solicitado;
j) comunicar imediatamente e por escrito à CONVENIADA, quaisquer
de ocorrências que possam ocasionar a rescisão do contr
tipos
to de
;ão do
aprendizagem;
k) disponibiiizar, sem ónus para a CONVENíADA, espaço dotado de
recursos pedagógicos e equipamentos de informática, para a realização das
aulas teóricas previstas no Programa de Aprendizagem aprovado.
DO PREÇO
CLÁUSULA SEXTA: A CONVENÍADA receberá da PREFEITURA, a título
de contribuição institucional, a importância correspondente a % do
salário-mínimo vigente por aprendiz/mês contratado para o Programa de
Aprendizagem, devidamente amparado por este Convénio.
Parágrafo Único: Os preços tratados nesta Cláusula poderão ser j-evistos
sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às
partes.
CLÁUSULA SÉTIMA: Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a
CONVENÍADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor
devido seja pago até o quinto dia útil do mês subsequente.
DO PRAZO
CLAUSULA OITAVA: O presente Convénio é celebrado pelo prazq»
(vinte e quatro) meses, a contar de de de
prorrogado por iguais períodos, em havendo o silêncio das partes,
que, no caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte interessada
manifestar-se por escrito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias
Parágrafo Único: Ocorrendo a denúncia cio presente Convénio, as partes
comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para preservar os
interesses dos aprendizes, garantindo o direito à conclusão do curso objeto
da aprendizagem.
Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste
instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
de 24
podejido ser
sendo
deverá

open original →