| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1983-A / 2008 |
| Date | 2008-04-25 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convênio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, visando ao desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a promoção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação profissional, de acordo com os artigos 203 e 214 da Constituição Federal e com a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT. |
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Q/í€(^^úocÂa^ <^e Q/a Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI N° 1983-A Autoriza o Poder Executivo a celebrar Convénio com a VIP - Vila Ponte Nova Instituição Promocional, visando ao desenvolvimento de ] atívidades conjuntas que propiciem a da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua formação promoção profissional, de acordo com 203 e 214 da Constituição com a Consolidação Trabalho-CLT. Proc.n°11102/08 das os artigos Federal e Leis do TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São ^icente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art 1° - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar (f ortvênio com a VTP - Vila Ponte Nova Instituição PromocionaL visando o desenvolvimento de atividades conjuntas que propiciem a propioção da integração de aprendizes no mercado de trabalho e sua profissional, de acordo com o artigo 203, inciso Hl e artigo 214, formação inciso IV da Constituição Federal, e com a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Título El - Capítulo IV - Seção IV, entendida a aprendizagem como ejstratégia de formação técnico-profíssional metódica., compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do aprendiz. \ Parágrafo único - Fica fazendo parte integrante desta Lei a Minuta de Convénio anexa. \t 2° - As despesas decorrentes desta Lei verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. orerarao as \t 3° - Esta Lei entra em vigor na dat^ de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1° de março de 2008. Art. 4° - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monum Qellula Mater da Nacionalidade, em 25 de abril de HÍstó:ia Pátria. CIA CONVÉNIO DE COOPERAÇÃOSÓCIO-EDUCAT1VA QUE ENTRE SI CELEBRAM A PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Ê A VIP - VILA PONTE NOVA INSTITUIÇÃO PROMOCIONAL Pefo presente instrumento particular de Convénio de Cooperação Educativa para Desenvolvimento de Programa de Aprendizagem, Sócíode um lado a Prefeitura Municipal de São Vicente, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 46,177.523/0001-09, com sede na Rua Frei Gaspar, n° 334 - Centro, neste ato representada pelo seu Prefeito Municipal, como Instituição Concedente de Aprendizagem e doravante designada "PREFEITURA", e de outro lado a VIP -Vila Ponte Nova Instituição Promocional, entidade civil sem fins lucrativos, com sede na Rua Rio de Janeiro n° 319 - barro Vila Ponte Nova, em São Vicente/SP, inscrita no CNPJ/MF sob o n° 00.034.304/0001-70, como Entidade Qualrfícadora em Formação, neste ato representada por sua presidente , portadora da Carteira de Identidade RG n° inscrita sob o CPF n° , adiante denominada simplesmente "CONVENIADA", têm justo e acertado que a inserção do adolescente no mercado de trabalho se dará em Regime de Aprendizagem, visando à sua profissionalização, dentro das disposições contidas na Lei n° 10.09^/2000, que alterou os artigos 402, 403, 428, 429, 430, 431, 432 e ^-33 da Consolidação das Leis do Trabalho' (CLT), e da Lei Municipal n° , e resolvem celebrar o presente CONVÉNIO, sob as seguintes cláusulas e condições: DO OBJETO CLÁUSULA PRIMEIRA: O presente Convénio estabelece cooperação recíproca entre as partes, visando ao desenvolvimento de atfo idades ercado de trabalho e a sua formação profissional, de acordo com o art 203, inciso fl f e art. 214, inciso IV da Constituição Federal, e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) - Título til - Capítulo IV - Seção [V, entendida a aprendizagem como estratégia de formação técnico-profissional metódica, compatível com o desenvolvimento físico, moral e psicológico do Aprendiz. CLÁUSULA SEGUNDA: O Programa objeto da aprendizagem de que trata a Cláusula Primeira foi elaborado em conformidade com o trabalho em regime de aprendizagem e se efetívará através de um cronograma de ativjidades que o aprendiz exercerá nos diversos setores da PREFEITURA. Parágrafo Único: A atuação da CONVENIADA está consubstanciada na disposição do inciso II, do art. 430 da CLT, aprovada pelo Decreto^Lei n° 5.452/1943 - "entidades sem fins lucrativos, que tenham por objetivo a assistência ao adolescente e a educação profissional, registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente". CLÁUSULA TERCEIRA: Para serem encaminhados à PREFEITURA, os aprendizes deverão estar na faixa entre 18 (dezoito) e 24 (vinte e quatro) anos de idade, selecionados pela CONVÊNIADA entre os joveps que concluíram as atividades de Qualificação Básica e formação nas OficinasEscola profissionalizantes do Programa de Qualificação de Jovens com vistas à Inserção no Mundo do Trabalho, que integraram o "Consórcio Social da Juventude", sob responsabilidade da CONVÊNIADA, conforme Convénio MTE/SPPE n° 139/2006 e seus Termos Aditivos (Processo MTE n° 46069.001634/2006-90), assinado entre esta e o Ministério do Trabalho e Emprego, através da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego. Parágrafo Único; O Contrato de Aprendizagem terá prazo de vigência de, no máximo, 02 (dois) anos, ou até que o aprendiz complete 24 ((vinte e quatro) anos, e não será prorrogado. DAS OBRIGAÇÕES DA CONVÊNIADA CLÁUSULA QUARTA: Caberá à CONVÊNIADA: a) contar com uma estrutura adequada ao desenvolvimento dos programas de aprendizagem, de forma a manter a qualidade do processo de pnsino, conforme Programa elaborado e devidamente aprovado; b) encaminhar à PREFEITURA os aprendizes já selecionados para as oportunidades de aprendizagem, segundo as modalidades/fonfiacões requisitadas; c) manter programa de aprendizagem, desenvolvido por meio de atividades teóricas e práticas, contendo os objetivos do curso, conteúdos a serem ministrados e a carga horária, conforme o Programa aprovado; d) executar os programas de aprendizagem, ministrando os conteúdos teóricos, garantindo a articulação e complementaridade ertre a aprendizagem teórica e prática, acompanhando a execução das atividades práticas no âmbito da PREFEITURA; e) manter mecanismos de acompanhamento, avaliação e certifica<tão do aprendizado; f) notificar à PREFEITURA a ausência injustificada do Aprendiz a qualquer etapa do programa; g) substituir, sem ónus para a PREFEITURA, o aprendz que comprovadamente não se adaptar às atividades do Programa de Aprendizagem, desde que, na ocasião, ainda existam jovens remanescentes que concluíram as atividades de Qualificação Básica e formação nas Oficinas-Escola profissionalizantes do Programa de Qualificação de com vistas à Inserção no Mundo do Trabalho, que integraram o "Cqnsórcio Social da Juventude", sob responsabilidade da CONVENÍADA. DAS OBRIGAÇÕES DA PREFEITURA CLÁUSULA QUINTA:Caberá à Prefeitura: a) formalizar as oportunidades de aprendizagem junto ã CONVENIADA b) assegurar aos aprendizes selecionados os direitos e benefícios pifevistos na Legislação, atinentes ao contrato de aprendizagem; c) celebrar contrato de aprendizagem para os aprendizes selecionados pela CONVENIADA, responsabilizando-se por todas as obrigações sociais e trabalhistas relativas à contratação, conforme definido na legislação específica; Jovens d) oferecer a aprendizagem em ambientes adequados ao dos programas de aprendizagem; desenvolvimento e) designar um orientador para recepcionar, acompanhar, orientar, esclarecer e estimular o aprendiz durante o processo de aquisição de conhecimentos práticos, ou seja, oferecer suporte à efetiva aprendizagem; f) colaborar com o monitoramento e avaliação do Programa; g) garantir que o processo de' transmissão de conhecimento^ seja metodicamente organizado ern tarefas de complexidade progressiva, desenvolvidas no ambiente de trabalho; h) estabelecer horário de trabalho perfazendo o máximo de 40 (qukrenta) horas semanais, abrangendo partes teórica e prática, e não atribuir ao aprendiz qualquer atívidade que ultrapasse o limite da jornada fixada; l i) participar da sistemática de acompanhamento, supervisão e avalia aprendiz, fornecendo dados à CONVENIADA, quando solicitado; j) comunicar imediatamente e por escrito à CONVENIADA, quaisquer de ocorrências que possam ocasionar a rescisão do contr tipos to de ;ão do aprendizagem; k) disponibiiizar, sem ónus para a CONVENíADA, espaço dotado de recursos pedagógicos e equipamentos de informática, para a realização das aulas teóricas previstas no Programa de Aprendizagem aprovado. DO PREÇO CLÁUSULA SEXTA: A CONVENÍADA receberá da PREFEITURA, a título de contribuição institucional, a importância correspondente a % do salário-mínimo vigente por aprendiz/mês contratado para o Programa de Aprendizagem, devidamente amparado por este Convénio. Parágrafo Único: Os preços tratados nesta Cláusula poderão ser j-evistos sempre que ocorrerem fatos supervenientes imprevisíveis, não imputados às partes. CLÁUSULA SÉTIMA: Até o dia 25 (vinte e cinco) de cada mês, a CONVENÍADA deverá fazer a entrega da fatura mensal para que o valor devido seja pago até o quinto dia útil do mês subsequente. DO PRAZO CLAUSULA OITAVA: O presente Convénio é celebrado pelo prazq» (vinte e quatro) meses, a contar de de de prorrogado por iguais períodos, em havendo o silêncio das partes, que, no caso de rescisão, em qualquer hipótese, a parte interessada manifestar-se por escrito com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias Parágrafo Único: Ocorrendo a denúncia cio presente Convénio, as partes comprometem-se a tomar todas as medidas necessárias para preservar os interesses dos aprendizes, garantindo o direito à conclusão do curso objeto da aprendizagem. Para dirimir quaisquer questões judiciais ou extrajudiciais oriundas deste instrumento, fica eleito o Foro desta Comarca, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja. de 24 podejido ser sendo deverá