| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 856 / 2017 |
| Date | 2017-04-07 |
| Ementa | Altera e revoga dispositivos das Leis Complementares n.ºs 743, de 18 de dezembro de 2013, 827, de 14 de dezembro de 2015 e 855, de 15 de março de 2017, que alteram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências. Proc. nº 11545/17 |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 856 Projeto de Lei Complementar nº 11/17 de autoria da Mesa da Câmara Altera e revoga dispositivos das Leis Complementares n.ºs 743, de 18 de dezembro de 2013, 827, de 14 de dezembro de 2015 e 855, de 15 de março de 2017, que alteram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências. Proc. nº 11545/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Ficam extintos os 15 (quinze) cargos de Assistente de Gabinete do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, criados pela Lei Complementar n.º 855, de 15 de março de 2017. Art. 2º - Ficam mantidos os valores dos subsídios fixados através da Lei Complementar n.º 827, de 14 de dezembro de 2015, relativamente aos cargos de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico e Chefe de Gabinete, conforme estabelecido no anexo II desta Lei Complementar. Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.º da Lei Complementar n.º 743, de 18 de dezembro de 2013: “Art. 4º - Fica estabelecida a subordinação hierárquica entre os Vereadores indicantes ou Suplentes em exercício indicantes e os Assessores Parlamentares e os Assessores Técnicos”. Art. 4º - As atribuições de direção, chefia e assessoramento e os subsídios dos cargos em comissão, referidos no art. 3.º da Lei Complementar n.º 743, de 18 de dezembro de 2013, mencionados no artigo anterior, são as definidas nos anexo I e II desta Lei Complementar. LEI COMPLEMENTAR Nº 856 fl. 02 Art. 5º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei Complementar n.º 827, de 14 de dezembro de 2015: “Art. 1º - Ficam fixados os subsídios aos servidores nomeados para os cargos livre provimento em comissão, do quadro da Câmara Municipal de São Vicente, de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico, Chefe de Gabinete da Presidência, nos valores indicados no Anexo II, que integra esta Lei Complementar.” Art. 6º - O organograma que estabelece subordinação hierárquica entre os cargos de livre provimento em comissão do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal passa a ser o definido no Anexo III desta Lei Complementar. Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da sua publicação. Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente o artigo 3.º-A da Lei Complementar n.º 743, de 18 de dezembro de 2013 e os anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 855, de 15 de março de 2017. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal