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norma nº 856/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 856 / 2017
Date 2017-04-07
EmentaAltera e revoga dispositivos das Leis Complementares n.ºs 743, de 18 de dezembro de 2013, 827, de 14 de dezembro de 2015 e 855, de 15 de março de 2017, que alteram o Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de São Vicente, extingue cargos e dá outras providências. Proc. nº 11545/17
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LEI COMPLEMENTAR Nº 856
Projeto de Lei Complementar nº 11/17
de autoria da Mesa da Câmara
Altera e revoga dispositivos das Leis 
Complementares n.ºs 743, de 18 de dezembro 
de 2013, 827, de 14 de dezembro de 2015 e 
855, de 15 de março de 2017, que alteram o 
Quadro de Pessoal da Câmara Municipal de 
São Vicente, extingue cargos e dá outras 
providências.
Proc. nº 11545/17
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
 Art. 1º - Ficam extintos os 15 (quinze) cargos de Assistente 
de Gabinete do Quadro de Pessoal da Câmara Municipal, criados pela Lei 
Complementar n.º 855, de 15 de março de 2017.
 Art. 2º - Ficam mantidos os valores dos subsídios fixados 
através da Lei Complementar n.º 827, de 14 de dezembro de 2015, relativamente 
aos cargos de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico e Chefe de Gabinete, 
conforme estabelecido no anexo II desta Lei Complementar.
 Art. 3º - Passa a ter a seguinte redação o art. 4.º da Lei 
Complementar n.º 743, de 18 de dezembro de 2013:
 “Art. 4º - Fica estabelecida a subordinação hierárquica entre 
os Vereadores indicantes ou Suplentes em exercício indicantes e os Assessores 
Parlamentares e os Assessores Técnicos”.
 Art. 4º - As atribuições de direção, chefia e assessoramento 
e os subsídios dos cargos em comissão, referidos no art. 3.º da Lei Complementar 
n.º 743, de 18 de dezembro de 2013, mencionados no artigo anterior, são as 
definidas nos anexo I e II desta Lei Complementar.
 
LEI COMPLEMENTAR Nº 856
fl. 02
 Art. 5º - Passa a ter a seguinte redação o art. 1.º da Lei 
Complementar n.º 827, de 14 de dezembro de 2015:
 “Art. 1º - Ficam fixados os subsídios aos servidores 
nomeados para os cargos livre provimento em comissão, do quadro da Câmara 
Municipal de São Vicente, de Assessor Parlamentar, Assessor Técnico, Chefe de 
Gabinete da Presidência, nos valores indicados no Anexo II, que integra esta Lei 
Complementar.”
 Art. 6º - O organograma que estabelece subordinação 
hierárquica entre os cargos de livre provimento em comissão do Quadro de 
Pessoal da Câmara Municipal passa a ser o definido no Anexo III desta Lei 
Complementar.
 Art. 7º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data da 
sua publicação.
 Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário, 
especialmente o artigo 3.º-A da Lei Complementar n.º 743, de 18 de dezembro de 
2013 e os anexos I, II e III da Lei Complementar n.º 855, de 15 de março de 
2017.
 
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 07 de abril de 2017.
PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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