| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 857 / 2017 |
| Date | 2017-05-03 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento parcelado e concede desconto, para pagamento em parcela única, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no exercício de 2017, nas condições que específica e dá outras providências. |
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LEI COMPLEMENTAR Nº 857 Concede desconto e pagamento parcelado para recolhimento do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para o exercício de 2017, nas condições que específica e dá outras providências. Proc. nº 24289/97 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1º - Excepcionalmente, durante o exercício de 2017, o recolhimento do ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de Bens Imóveis, instituído pela Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989, poderá ser efetuado no exercício de 2017, de maio a julho com desconto de 50% (cinqüenta por cento), para pagamento em parcela única. Art. 2° - Sem o desconto previsto no art. 1°, o pagamento poderá ser efetuado no período de maio a dezembro do exercício de 2017, parceladamente, sendo as parcelas mensais e consecutivas, sem acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até o último dia útil de dezembro de 2017. Art. 3º - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade das parcelas. Art. 4º - O desconto concedido por esta Lei Complementar não será cumulado com outros benefícios concedidos por outras Leis, quanto ao referido tributo. LEI COMPLEMENTAR Nº 857 fl. 02 Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal amv