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norma nº 857/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 857 / 2017
Date 2017-05-03
EmentaDispõe sobre o pagamento parcelado e concede desconto, para pagamento em parcela única, do Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, no exercício de 2017, nas condições que específica e dá outras providências.
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LEI COMPLEMENTAR Nº 857 
Concede desconto e pagamento parcelado 
para recolhimento do Imposto sobre 
Transmissão de Bens Imóveis - ITBI, para 
o exercício de 2017, nas condições que 
específica e dá outras providências.
Proc. nº 24289/97
 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São 
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que 
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei
Complementar:
 Art. 1º - Excepcionalmente, durante o exercício de 
2017, o recolhimento do ITBI – Imposto sobre Transmissão “inter-vivos” de 
Bens Imóveis, instituído pela Lei nº 2227, de 03 de fevereiro de 1989, poderá 
ser efetuado no exercício de 2017, de maio a julho com desconto de 50% 
(cinqüenta por cento), para pagamento em parcela única.
 Art. 2° - Sem o desconto previsto no art. 1°, o 
pagamento poderá ser efetuado no período de maio a dezembro do exercício 
de 2017, parceladamente, sendo as parcelas mensais e consecutivas, sem 
acréscimo, e o pagamento da última parcela ocorrerá até o último dia útil de 
dezembro de 2017.
 Art. 3º - Os tabeliães, escrivães e oficiais de Registro 
de Imóveis não praticarão quaisquer atos atinentes a seu ofício nos 
instrumentos públicos ou particulares relacionados com a transmissão de bens 
imóveis ou de direitos a ele relativos, sem a prova do pagamento da totalidade 
das parcelas.
 Art. 4º - O desconto concedido por esta Lei 
Complementar não será cumulado com outros benefícios concedidos por 
outras Leis, quanto ao referido tributo.
LEI COMPLEMENTAR Nº 857 
fl. 02
 Art. 5° - Esta Lei Complementar entra em vigor na 
data de sua publicação, gerando seus efeitos a partir de 1° de maio de 2017.
 Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.
 São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, 
Cellula Mater da Nacionalidade, em 03 de maio de 2017.
 PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
amv

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