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norma nº 858/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 858 / 2017
Date 2017-05-31
EmentaAutoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 858
Autoriza o Poder Executivo a garantir 
operação de parcelamento de dívida da 
Companhia de Desenvolvimento de São 
Vicente - CODESAVI com a Receita 
Federal do Brasil e a Procuradoria 
Geral da Fazenda Nacional, e dá outras 
providências.
Proc. n.º 25503/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir operação 
de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente -
CODESAVI, com a Procuradoria da Fazenda Nacional, referente a tributos 
federais e contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, 
devidamente atualizados com os acréscimos legais, até a data da assinatura do 
instrumento.
Parágrafo único - A garantia municipal mencionada no 
caput será efetuada mediante compromisso de vinculação das receitas municipais 
com o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Imposto Sobre Operações 
Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de 
Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, Imposto 
sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto Territorial Rural -
ITR.
Art. 2.º - Havendo desconto do parcelamento da CODESAVI, 
em relação a quaisquer das receitas enumeradas no parágrafo único, do art. 1.º, 
desta Lei Complementar, a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura através 
de encontro de contas referente ao faturamento da empresa junto a Prefeitura 
Municipal.
Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei 
Complementar ocorrerão por conta das rubricas próprias do orçamento municipal, 
suplementadas se necessário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 858
fl.02
Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal

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