| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 858 / 2017 |
| Date | 2017-05-31 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 858 Autoriza o Poder Executivo a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI com a Receita Federal do Brasil e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, e dá outras providências. Proc. n.º 25503/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a garantir operação de parcelamento de dívida da Companhia de Desenvolvimento de São Vicente - CODESAVI, com a Procuradoria da Fazenda Nacional, referente a tributos federais e contribuições devidas ao Instituto Nacional de Seguro Social - INSS, devidamente atualizados com os acréscimos legais, até a data da assinatura do instrumento. Parágrafo único - A garantia municipal mencionada no caput será efetuada mediante compromisso de vinculação das receitas municipais com o Fundo de Participação dos Municípios - FPM, Imposto Sobre Operações Relativas a Circulação de Mercadorias e Sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e Imposto Territorial Rural - ITR. Art. 2.º - Havendo desconto do parcelamento da CODESAVI, em relação a quaisquer das receitas enumeradas no parágrafo único, do art. 1.º, desta Lei Complementar, a CODESAVI efetuará pagamentos à Prefeitura através de encontro de contas referente ao faturamento da empresa junto a Prefeitura Municipal. Art. 3.º - As despesas com a execução da presente Lei Complementar ocorrerão por conta das rubricas próprias do orçamento municipal, suplementadas se necessário. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 858 fl.02 Art. 4.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 31 de maio de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal