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norma nº 859/2017

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 859 / 2017
Date 2017-06-05
EmentaAutoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. nº 25550/17 .
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 859
Autoriza o Poder Executivo a celebrar 
convênio de cooperação técnica, 
contrato e outros ajustes com o Estado 
de São Paulo, Agência Reguladora de 
Saneamento e Energia do Estado de São 
Paulo - ARSESP e a Companhia de 
Saneamento Básico do Estado de São 
Paulo - SABESP, para as finalidades e 
nas condições que especifica, e dá 
outras providências. 
Proc. n.º 25550/17
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, 
usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara 
Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio 
de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes, com o Estado de 
São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo -
ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Federal 
n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 
2007, Lei Federal n.º 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal n.º 8.666, de 
21 de junho de 1993, do Decreto Federal n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, do 
Decreto Federal n.º 7.217 de 21 de julho de 2010, da Lei Estadual n.º 119, de 29 de 
junho de 1973, da Lei Complementar Estadual n.º 1.025, de 7 de dezembro de 
2007, na Lei Complementar Estadual n.º 815, de 30 de julho de 1996, e Decreto 
Estadual n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996, e no Decreto Estadual n.º 52.455, 
de 07 de dezembro de 2007, com a finalidade de regulamentar o oferecimento 
compartilhado, gradual e progressivo dos serviços públicos de abastecimento de 
água e esgotamento sanitário no Município de São Vicente e assegurar a sua 
prestação pela SABESP, conforme metas de atendimento estimadas para a área 
atendível a ser contratada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual 
período. 
Art. 2.º - A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do 
Estado de São Paulo - ARSESP exercerá as funções de fiscalização e regulação, 
inclusive tarifária, na forma da Lei e condições contratuais pactuadas, com vistas 
ao adequado cumprimento do objeto contratado e a manutenção do equilíbrio 
econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos. 
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 859
fl. 02
Art. 3.º - A ARSESP, no exercício da regulação dos serviços 
públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará tarifas e 
preços públicos sustentáveis ao subsídio de populações e localidades de baixa 
renda, bem como a geração dos recursos necessários para realização de 
investimentos e remuneração da prestação, visando o cumprimento das metas 
contratuais.
Art. 4.º - Fica instituído o controle social colegiado dos serviços 
públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN - Conselho 
Estadual de Saneamento, sem prejuízo de adoção de outros mecanismos e 
procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no planejamento e 
avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP. 
Art. 5.º - O objeto do contrato de prestação de serviços públicos 
de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município a ser formalizado 
e executado pela SABESP consiste em metas de atendimento graduais e 
progressivas na área atendível, estimadas pelo Estado e Município com 
observância dos planos de saneamento básico municipal e demais instrumentos de 
planejamento estadual, compreendendo as seguintes atividades:
I - Captação, adução e tratamento de água bruta;
II - Adução, reservação e distribuição de água 
tratada;
III - Coleta, transporte, tratamento e disposição 
final de esgotos sanitários.
Parágrafo único - A infraestrutura para prestação dos 
serviços constitui-se de ativos exclusivos e compartilhados.
Art. 6.º - O Município isentará a SABESP de todos os tributos 
incidentes nas áreas e instalações operacionais, existentes à data da celebração do 
contrato ou criados na vigência da prestação dos serviços públicos e de todos os 
preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu 
subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários à fiel execução contratual.
Art. 7.º - Os investimentos ordinários e extraordinários 
realizados pela SABESP na prestação dos serviços de abastecimento de água e 
esgotamento sanitário serão preferencialmente amortizados no decorrer do contrato 
ou equacionados pelos contratantes antes da reversão, no âmbito de procedimento 
administrativo próprio.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 859
fl. 03
Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo 
com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP sobre 
o montante da dívida relativa às faturas de consumo de seus órgãos e entidades de 
administração direta, indireta, fundações e autarquias, incluindo eventuais débitos 
futuros, dando como garantia de seu pagamento em ambas as situações a quota 
parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas à Circulação 
de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e 
Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a que se refere art. 158, IV e parágrafo 
único, II, da Constituição Federal.
Parágrafo único - A garantia de que trata o caput deste 
artigo inclui a interveniência do Banco do Brasil S.A. ou de outro que vier a 
substituí-lo para executar o quanto necessário ao seu cumprimento.
Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula 
Mater da Nacionalidade, em 5 de junho de 2017.
PEDRO GOUVÊA
 Prefeito Municipal
Revogada pela Lei Complementar n.º 872, de 29 de setembro de 2017.

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