| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 859 / 2017 |
| Date | 2017-06-05 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. nº 25550/17 . |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 859 Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato e outros ajustes com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, para as finalidades e nas condições que especifica, e dá outras providências. Proc. n.º 25550/17 PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei Complementar: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar convênio de cooperação técnica, contrato, termos aditivos e outros ajustes, com o Estado de São Paulo, Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP e a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP, com fundamento no artigo 241 da Constituição Federal, da Lei Federal n.º 11.107, de 6 de abril de 2005, da Lei Federal n.º 11.445, de 5 de janeiro de 2007, Lei Federal n.º 8.897, de 13 de fevereiro de 1995, Lei Federal n.º 8.666, de 21 de junho de 1993, do Decreto Federal n.º 6.017 de 17 de janeiro de 2007, do Decreto Federal n.º 7.217 de 21 de julho de 2010, da Lei Estadual n.º 119, de 29 de junho de 1973, da Lei Complementar Estadual n.º 1.025, de 7 de dezembro de 2007, na Lei Complementar Estadual n.º 815, de 30 de julho de 1996, e Decreto Estadual n.º 41.446, de 16 de dezembro de 1996, e no Decreto Estadual n.º 52.455, de 07 de dezembro de 2007, com a finalidade de regulamentar o oferecimento compartilhado, gradual e progressivo dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município de São Vicente e assegurar a sua prestação pela SABESP, conforme metas de atendimento estimadas para a área atendível a ser contratada, pelo prazo de 30 (trinta) anos, prorrogável por igual período. Art. 2.º - A Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo - ARSESP exercerá as funções de fiscalização e regulação, inclusive tarifária, na forma da Lei e condições contratuais pactuadas, com vistas ao adequado cumprimento do objeto contratado e a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro da prestação dos serviços públicos. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 859 fl. 02 Art. 3.º - A ARSESP, no exercício da regulação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário, assegurará tarifas e preços públicos sustentáveis ao subsídio de populações e localidades de baixa renda, bem como a geração dos recursos necessários para realização de investimentos e remuneração da prestação, visando o cumprimento das metas contratuais. Art. 4.º - Fica instituído o controle social colegiado dos serviços públicos de saneamento básico, que será exercido pelo CONESAN - Conselho Estadual de Saneamento, sem prejuízo de adoção de outros mecanismos e procedimentos instituídos à participação da sociedade civil no planejamento e avaliação dos serviços públicos prestados pela SABESP. Art. 5.º - O objeto do contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no Município a ser formalizado e executado pela SABESP consiste em metas de atendimento graduais e progressivas na área atendível, estimadas pelo Estado e Município com observância dos planos de saneamento básico municipal e demais instrumentos de planejamento estadual, compreendendo as seguintes atividades: I - Captação, adução e tratamento de água bruta; II - Adução, reservação e distribuição de água tratada; III - Coleta, transporte, tratamento e disposição final de esgotos sanitários. Parágrafo único - A infraestrutura para prestação dos serviços constitui-se de ativos exclusivos e compartilhados. Art. 6.º - O Município isentará a SABESP de todos os tributos incidentes nas áreas e instalações operacionais, existentes à data da celebração do contrato ou criados na vigência da prestação dos serviços públicos e de todos os preços públicos relacionados ao uso de vias públicas, seu espaço aéreo e seu subsolo, e ao uso de quaisquer outros bens necessários à fiel execução contratual. Art. 7.º - Os investimentos ordinários e extraordinários realizados pela SABESP na prestação dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário serão preferencialmente amortizados no decorrer do contrato ou equacionados pelos contratantes antes da reversão, no âmbito de procedimento administrativo próprio. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 859 fl. 03 Art. 8.º - Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar acordo com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP sobre o montante da dívida relativa às faturas de consumo de seus órgãos e entidades de administração direta, indireta, fundações e autarquias, incluindo eventuais débitos futuros, dando como garantia de seu pagamento em ambas as situações a quota parte recebida pelo Município do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicações - ICMS, a que se refere art. 158, IV e parágrafo único, II, da Constituição Federal. Parágrafo único - A garantia de que trata o caput deste artigo inclui a interveniência do Banco do Brasil S.A. ou de outro que vier a substituí-lo para executar o quanto necessário ao seu cumprimento. Art. 9.º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 5 de junho de 2017. PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal Revogada pela Lei Complementar n.º 872, de 29 de setembro de 2017.