| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 926 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá. |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 926 Página 1 de 2 Autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá. Proc. nº 47139/18. PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU área de terreno, visando à construção de unidades habitacionais de interesse social, objeto da Matrícula 156975, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, correspondente à “Área 2”, com 20.000,67m², localizada na Avenida Anita Costa, 1087, neste Município. Parágrafo único - Fica desafetada da classe dos bens de uso especial e transferida para a dos bens dominicais a área de terreno objeto da matrícula 156975, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, correspondente à "Área 2", com 20.000,67m2, localizada na Avenida Anita Costa, 1087, neste Município. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar nº 948, de 26 de julho de 2019) Art. 2º - O imóvel objeto da alienação foi avaliado pelo Poder Executivo, nos termos da alínea “e”, do inciso I, do art. 17 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, servindo esse valor para os efeitos patrimoniais de direito. Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 19 de dezembro de 2018. PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEI COMPLEMENTAR N.º 926 Página 2 de 2 PEDRO GOUVÊA Prefeito Municipal