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norma nº 926/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 926 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaAutoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em parte, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, área de terreno que especifica, visando a construção de unidades habitacionais de interesse social, na Vila Voturuá.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 926
Página 1 de 2
 Autoriza o Poder Executivo a alienar, no todo ou em 
parte, à Companhia de Desenvolvimento 
Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo –
CDHU, área de terreno que especifica, visando a 
construção de unidades habitacionais de interesse 
social, na Vila Voturuá. 
Proc. nº 47139/18.
PEDRO GOUVÊA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a 
seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, no todo ou em parte, à 
Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo – CDHU área de 
terreno, visando à construção de unidades habitacionais de interesse social, objeto da Matrícula 
156975, do Cartório de Registro de Imóveis de São Vicente, correspondente à “Área 2”, com 
20.000,67m², localizada na Avenida Anita Costa, 1087, neste Município.
Parágrafo único - Fica desafetada da classe dos bens de uso especial e transferida 
para a dos bens dominicais a área de terreno objeto da matrícula 156975, do Cartório de 
Registro de Imóveis de São Vicente, correspondente à "Área 2", com 20.000,67m2, localizada na 
Avenida Anita Costa, 1087, neste Município. (Parágrafo único acrescido pela Lei Complementar 
nº 948, de 26 de julho de 2019)
Art. 2º - O imóvel objeto da alienação foi avaliado pelo Poder Executivo, nos termos 
da alínea “e”, do inciso I, do art. 17 da Lei Federal 8666/93 e suas alterações, servindo esse valor 
para os efeitos patrimoniais de direito.
Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, 
em 19 de dezembro de 2018.
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEI COMPLEMENTAR N.º 926
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PEDRO GOUVÊA
Prefeito Municipal

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