| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1986-A / 2008 |
| Date | 2008-05-02 |
| Ementa | "Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Centro Estadual Paula Souza- CEETEPS". |
| native_id | 540 |
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l 1 v Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1986-A Autoriza ò Poder Executivo a celebrar convénio com o "Centro Estadual Paula Souza-CEETEPS". .Proc.n°'l7921/08 TÉRCIO GARCIA, .Prefeito do Município de. São' Vicente, íisando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara'Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; - - Art. 1° -.Fica o Poder Executivo autorizado a firmar • Convénio coni o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza — * CEETEPSj objetivando a implantação de Escola Técnica'Estadual (ETE). L Art. 2° - As despesas decorrentes da.execução desta Lei correrão ppr conta dê dotações próprias do orçamento "vigente, suplementadas '•'"- se necessário. -.- . •.',. ' Parágrafo único - Os serviços e obrigações de cada parte .. constarão do Convénio que, depois de assinado, fará parte integrante desta • Lei/ j ' •' ' ; ' • . ' / Art 3° - Esta Lei entra-em vigor na data de. sua publicação, \s as disposições em contrário.. . ' , ' • - - *: ..;'- São 'Vicente, Cidade Monum Cellula Máter da Nacionalidade, em 02 de maio de