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norma nº 1986-A/2008

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1986-A / 2008
Date 2008-05-02
Ementa"Autoriza o Poder Executivo a celebrar convénio com o Centro Estadual Paula Souza- CEETEPS".
native_id540

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matéria 4903 →

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texto integral #

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l 1 v
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1986-A
Autoriza ò Poder Executivo a celebrar
convénio com o "Centro Estadual Paula
Souza-CEETEPS".
.Proc.n°'l7921/08
TÉRCIO GARCIA, .Prefeito do Município de. São'
Vicente, íisando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara'Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei; - -
Art. 1° -.Fica o Poder Executivo autorizado a firmar •
Convénio coni o Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza — *
CEETEPSj objetivando a implantação de Escola Técnica'Estadual (ETE).
L Art. 2° - As despesas decorrentes da.execução desta Lei
correrão ppr conta dê dotações próprias do orçamento "vigente, suplementadas '•'"-
se necessário. -.- . •.',. '
Parágrafo único - Os serviços e obrigações de cada parte ..
constarão do Convénio que, depois de assinado, fará parte integrante desta •
Lei/
j ' •' ' ; ' • . '
/ Art 3° - Esta Lei entra-em vigor na data de. sua publicação, \s as disposições em contrário.. . ' , ' • - - *: ..;'-
São 'Vicente, Cidade Monum
Cellula Máter da Nacionalidade, em 02 de maio de

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