| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1873-A / 2007 |
| Date | 2007-05-18 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã. |
| native_id | 5402 |
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ao> Projeto de Lei n° 30/07 de autoria da Vereadora Mara Valéria Cidade Monumento da História. Pátria Cellula Mater-da Nacionalidade LEIN°1873-A Proíbe o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã. • Proc.-n° 22349/07 TERCIO GARCIA, Prefeito' do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã. Art. 2° - O Poder Público providenciará a instalação de placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação "desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. ,'. , . São Vicente, Cidade Monumento .da História Pátria' ' Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de' maio de PUBLICADO EM