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norma nº 1873-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1873-A / 2007
Date 2007-05-18
EmentaProíbe o estacionamento de caminhões na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã.
native_id5402

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ao>
Projeto de Lei n° 30/07
de autoria da
Vereadora Mara Valéria
Cidade Monumento da História. Pátria
Cellula Mater-da Nacionalidade
LEIN°1873-A
Proíbe o estacionamento de caminhões
na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã. •
Proc.-n° 22349/07
TERCIO GARCIA, Prefeito' do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica proibido o estacionamento de caminhões
na Rua Jarbas Trigo, no Catiapoã.
Art. 2° - O Poder Público providenciará a instalação de
placas de sinalização, visando ao cumprimento do disposto nesta Lei, no
prazo de 30 (trinta) dias, contados de sua publicação.
Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação "desta Lei
onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
revogadas as disposições em contrário. ,'. , .
São Vicente, Cidade Monumento .da História Pátria' '
Cellula Mater da Nacionalidade, em 18 de' maio de
PUBLICADO EM

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