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← São Vicente (SP)

norma nº 1875-A/2007

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1875-A / 2007
Date 2007-05-25
EmentaDispõe sobre política anti-pichação.
native_id5406

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matéria 15443 →

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Cidade. Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1875-A
Projeto de Lei n° 32/07
de autoria do
Vereador Nicolino Bozzella
Dispõe sobre política anti-pichação.
Proc. n° 24484/07
TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São
Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que
a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art, 1° - A política anti-pichação tem por objetivo
restaurar a pintura de muros e fachadas de próprios públicos e particulares,
sempre que houver pichação descaracterizando a pintura original.
Art. 2° - A mão-de-obra a ser utilizada para a pintura de
muros e fachadas será a dos adolescentes que foram notificados por conduta
de pichação e foram encaminhados judicialmente para o programa de
prestação de serviços à comunidade, em cumprimento a imposição de
medida sócio-educativa pela Justiça.
Art. 3° - A restauração da pintura de muros e fachadas,
a ser realizada em imóveis públicos e particulares, limitar-se-á à eliminação
das marcas existentes nas partes pichadas.
Parágrafo único - A restauração integral da
pintura de muros e fachadas do imóvel pichado poderá ser realizada
mediante fornecimento de material por parte do proprietário.
Art. 4° - Para servir-se dos serviços elencados na presente
Lei, os interessados enviarão pedido ao órgão competente d,a
Municipalidade, que estabelecerá a ordem de execução dos serviços. ,
Cidade Monumento da História Pátria
Cellula Mater da Nacionalidade
LEIN°1875-A
fl.02
Art. 5° - Para efetivaçao desta Lei poderão ser firmados
Convénios e/ou parcerias entre o Poder Público, empresas privadas e
organizações não-governamentais.
Art. 6° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30
(trinta) dias, contados a partir de sua publicação.
Art. 7° - Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria,
Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de â007.

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