| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1875-A / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | Dispõe sobre política anti-pichação. |
| native_id | 5406 |
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Cidade. Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1875-A Projeto de Lei n° 32/07 de autoria do Vereador Nicolino Bozzella Dispõe sobre política anti-pichação. Proc. n° 24484/07 TÉRCIO GARCIA, Prefeito do Município de São Vicente, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: Art, 1° - A política anti-pichação tem por objetivo restaurar a pintura de muros e fachadas de próprios públicos e particulares, sempre que houver pichação descaracterizando a pintura original. Art. 2° - A mão-de-obra a ser utilizada para a pintura de muros e fachadas será a dos adolescentes que foram notificados por conduta de pichação e foram encaminhados judicialmente para o programa de prestação de serviços à comunidade, em cumprimento a imposição de medida sócio-educativa pela Justiça. Art. 3° - A restauração da pintura de muros e fachadas, a ser realizada em imóveis públicos e particulares, limitar-se-á à eliminação das marcas existentes nas partes pichadas. Parágrafo único - A restauração integral da pintura de muros e fachadas do imóvel pichado poderá ser realizada mediante fornecimento de material por parte do proprietário. Art. 4° - Para servir-se dos serviços elencados na presente Lei, os interessados enviarão pedido ao órgão competente d,a Municipalidade, que estabelecerá a ordem de execução dos serviços. , Cidade Monumento da História Pátria Cellula Mater da Nacionalidade LEIN°1875-A fl.02 Art. 5° - Para efetivaçao desta Lei poderão ser firmados Convénios e/ou parcerias entre o Poder Público, empresas privadas e organizações não-governamentais. Art. 6° - Esta Lei será regulamentada no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir de sua publicação. Art. 7° - Esta Lei entra-em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Vicente, Cidade Monumento da História Pátria, Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de â007.