| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1877-A / 2007 |
| Date | 2007-05-25 |
| Ementa | Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcílio Dias, no Catiapoã. |
| native_id | 5409 |
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Cidade Monumento da História Pátria Cellula Matei- da Nacionalidade. LEI N° 1877-A Projeto de Lei n° 34/07 de autoria da Vereadora Mara Valéria Proíbe o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcflio Dias do Nascimento, no Catipoã. Proc. n° 24487/07 GARCIA, Prefeito do Município de São f**?*» <*» ^ são conferidas portei, L saber que decreta e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: . , , „ Art r " Fica proibido o estacionamento de carretas e caminhões na Rua Marcílio Dias do Nascimento, no Catiapoã. Art. 2° - O Poder Público providenciará a instalação de l r/^oTTS VÍSand° a° cumP^^o do disposto ne ÍS no prazo de 3 O (trinta) dias, contados da sua publicação. Art. 3° - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei onerarão as verbas orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. . Art 4° - Esta Lei entra'em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário. puoiicaçao, o ,1 , „, Sã° Vicente> Cidade Monumento da História Pátria •• Cellula Mater da Nacionalidade, em 25 de maio de&. ' PUBLICADO EM <&?,!.tf.?.!..(l? ^í^vUM,- t'